08/09/2025 12:19

Expedição de Certidão.
04/09/2025 05:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000866-23.2025.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Fabio Ricardo Benetti Pacheco - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e o dia anterior ao ajuizamento da demanda coletiva (14/01/2014), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a contar da data da notificação da autoridade coatora no aludido mandado de segurança coletivo (11/02/14), pelo índice da caderneta de poupança até 09 de dezembro de 2021, apurados nos termos do art. 1º-F da A análise de eventual pedido de gratuidade processual fica diferida para o momento da fase recursal, haja vista que apenas nesta há dever de recolhimento de custas.

Por fim, advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração que demonstre mero incoformismo da parte, ensejará a aplicação da multa do artigo 1.026, § 2°, do CPC.

Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei nº 9099/95).

P.I. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)
28/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:24

Julgada Procedente a Ação
16/05/2025 11:12

Conclusos para julgamento
16/05/2025 11:10

Expedição de Certidão.
08/05/2025 02:23

Suspensão do Prazo
28/04/2025 10:13

Juntada de Petição de Réplica
21/04/2025 22:50

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 17:44

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:45

Expedição de Mandado.
27/03/2025 15:44

Recebida a Petição Inicial
25/03/2025 11:30

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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