17/09/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:43

Prazo
03/09/2025 11:37

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1163314-96.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Josue Andre Viana de Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Guilherme Toniazzo Ruas (OAB: 83088/RS) - Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
01/09/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/08/2025 19:53

Recurso Especial
16/06/2025 17:04

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
13/06/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 12:58

Prazo
22/05/2025 12:41

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:41

Vista (Contrarrazões)
20/05/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
13/05/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 09:30

Prazo
24/04/2025 09:29

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 13:02

Acórdão registrado
16/04/2025 12:04

AcórdãoFinalizado
15/04/2025 17:37

Documento Finalizado
15/04/2025 13:30

Não-Provimento
15/04/2025 13:30

Julgado
07/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 13:07

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:38

Inclusão em Pauta
17/03/2025 15:47

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
17/03/2025 12:14

Despacho
07/11/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 00:00

Publicado em
31/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
29/10/2024 12:25

Conclusos para decisão
29/10/2024 10:31

Distribuído por competência exclusiva
24/10/2024 00:00

Publicado em
21/10/2024 17:37

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/10/2024 16:26

Processo Cadastrado
18/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
17/10/2024 12:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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