TJSP - 0005475-22.2008.8.26.0271

1ª instância - 02 Civel de Itapevi

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO JOSE DE MACEDO

CPF *00.***.*47-87

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

RAFAEL FERREIRA DA COSTA MACEDO

OAB: 463911/SP

CPF *47.***.*71-08

ANA PAULA SILVA BERTOZZI CAMARGO

OAB: 241407/SP

CPF *21.***.*27-35

Polo Passivo

Partes

RITA CECILIA DA SILVA BRIQUET

NAGIB RAHAL

CPF *30.***.*50-04

Advogados

REGINALDO GOMES MENDONCA

CPF *17.***.*76-38

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

FAZENDA ESTADUAL

UNIAO FEDERAL

CNPJ:

PREFEITURA DE ITAPEVI

IRACI LOPES LEITE

DAMIAO MAIA DE OLIVEIRA

CPF *47.***.*37-15

NARIAN DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 00:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 04:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0005475-22.2008.8.26.0271 (271.01.2008.005475) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Raimundo Jose de Macedo - Rita Cecilia da Silva Briquet e outro -

    Vistos.

    O art. 112 do Código de Processo Civil atribui ao advogado e não ao Poder Judiciário a obrigação de comunicar à parte patrocinada a renúncia ao mandato outorgado, não fazendo distinções entre o advogado dativo e o constituído para esse fim.

    O patrono nomeado nos termos do convênio firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo é constituído pela parte, tanto é assim que recebe poderes para representá-la por meio de procuração.

    A diferença reside no pagamento dos honorários, já que, enquanto o nomeado é remunerado pelo Estado, os demais são remunerados nos termos do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com a parte.

    A renúncia sem prévia notificação da parte patrocinada, portanto, não produz quaisquer efeitos processuais.

    Tal diligência é, acima de tudo, um dever ético do advogado, conforme previsão dos arts. 12º e 13º do Código de Ética e Disciplina da OAB.

    Com base nisso, por questões legais e éticas, é direito da parte ser comunicada pelo seu advogado acerca da renúncia ao mandato, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil e do art. 5º, §3º, do Estatuto da OAB, para que tenha o pleno conhecimento da situação e possa adotar, se o caso, as medidas que entender cabíveis, tal como a constituição de novo advogado de sua confiança.

    Ademais, tratando-se de advogado dativo, para expedição da certidão de honorários a renúncia deve ser precedida de autorização da Defensoria Pública, nos termos do convênio firmado com a OAB/SP (cláusula terceira, inc.

    IX; cláusula décima, §2º; e, cláusula décima terceira, §7º e seguintes).

    Assim, intime-se o patrono para que comprove nos autos no prazo de cinco dias que a parte que representa foi devidamente comunicada da sua renúncia, sob pena de continuar responsável pela sua defesa até que a notificação seja efetivamente recebida por ela.

    Além disso, para expedição da certidão de honorários dos atos até então praticados, deverá o patrono comprovar nos autos a prévia autorização da Defensoria Pública à renúncia.

    Intime-se. - ADV: REGINALDO GOMES MENDONÇA (OAB 184467/SP), ANA PAULA SILVA BERTOZZI CAMARGO (OAB 241407/SP)

  • 20/08/2025 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 12:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/08/2025 11:00

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2025 16:48

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 17/06/2025 09:39

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 15:22

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 08/02/2025 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 22:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2025 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2025 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 14:23

    Ato ordinatório

  • 22/12/2024 02:01

    Suspensão do Prazo

  • 10/12/2024 04:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2024 06:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2024 19:05

    Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

  • 26/09/2024 15:48

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 00:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2024 10:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/09/2024 10:37

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2024.

  • 14/06/2024 22:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2024 14:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/05/2024 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 23:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2024 00:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2024 23:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2024 15:48

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 13:44

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2024.

  • 25/04/2024 13:27

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 23:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2023 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2023 10:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/12/2023 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 08:13

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 06/10/2023 15:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 06/10/2023 12:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/10/2023 12:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/10/2023 12:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/08/2023 14:40

    Autos no Prazo

  • 18/08/2023 14:23

    Recebidos os autos do Registro de Imóveis

  • 02/05/2023 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino

  • 10/04/2023 15:30

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 25/11/2022 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2022 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2022 12:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/06/2022 11:27

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2022 16:31

    Serventuário

  • 15/03/2022 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 17:55

    Autos no Prazo

  • 03/02/2022 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2022 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2021 04:44

    Suspensão do Prazo

  • 24/09/2021 15:38

    Autos no Prazo

  • 15/09/2021 12:55

    Expedição de Carta.

  • 05/08/2021 19:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2020 15:53

    Protocolo Juntado

  • 03/11/2020 14:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2020 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2020 19:04

    Serventuário

  • 08/09/2020 19:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/01/2020 17:48

    Serventuário

  • 25/11/2019 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Central de Mandados) para destino

  • 22/11/2019 14:27

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2019 14:27

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2019 14:27

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2019 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2019 14:01

    Expedição de Carta.

  • 22/11/2019 10:36

    Autos no Prazo

  • 09/08/2019 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2019 13:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2019 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2019 11:48

    Serventuário

  • 30/07/2019 10:47

    Decisão

  • 08/01/2019 16:41

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 19/10/2018 16:31

    Serventuário

  • 10/09/2018 15:20

    Autos no Prazo

  • 10/09/2018 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2018 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2018 14:05

    Ato ordinatório

  • 27/07/2018 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2018 15:16

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2018 16:08

    Autos no Prazo

  • 09/02/2018 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2018 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2018 16:22

    Serventuário

  • 07/02/2018 16:14

    Ato ordinatório

  • 01/02/2018 12:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2018 19:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2018 15:38

    Serventuário

  • 16/01/2018 15:34

    Decisão

  • 15/01/2018 16:39

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2017 12:20

    Autos no Prazo

  • 05/12/2017 21:07

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2017.

  • 23/06/2017 11:20

    Autos no Prazo

  • 21/06/2017 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2017 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2017 13:50

    Serventuário

  • 14/06/2017 12:38

    Decisão

  • 01/06/2017 13:01

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2017 14:17

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2017.

  • 09/03/2017 17:59

    Autos no Prazo

  • 09/03/2017 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2017 10:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2017 19:00

    Ato ordinatório

  • 09/02/2017 09:48

    Serventuário

  • 20/01/2017 16:09

    Autos no Prazo

  • 13/01/2017 15:54

    Autos no Prazo

  • 28/11/2016 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2016 14:08

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2016.

  • 12/09/2016 13:48

    Autos no Prazo

  • 08/08/2016 13:00

    Autos no Prazo

  • 03/08/2016 14:54

    Expedição de Ofício.

  • 03/08/2016 13:46

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2016.

  • 22/07/2016 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/12/2015 21:22

    Suspensão do Prazo

  • 01/12/2015 11:26

    Autos no Prazo

  • 06/11/2015 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2015 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2015 00:34

    Suspensão do Prazo

  • 25/05/2015 13:16

    Autos no Prazo

  • 22/05/2015 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2015 11:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2015 15:43

    Decisão

  • 23/04/2015 13:22

    Serventuário

  • 14/04/2015 13:13

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2015 17:55

    Serventuário

  • 16/03/2015 17:45

    Serventuário

  • 03/03/2015 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2015 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2015 16:59

    Decisão

  • 20/02/2015 16:00

    Serventuário

  • 05/12/2014 16:40

    Autos no Prazo

  • 08/10/2014 14:47

    Autos no Prazo

  • 06/08/2014 13:28

    Serventuário

  • 02/07/2014 15:56

    Autos no Prazo

  • 28/03/2014 11:36

    Autos no Prazo

  • 27/03/2014 18:10

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/03/2014 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2013 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2013 14:25

    Serventuário

  • 23/09/2013 11:18

    Autos no Prazo

  • 17/09/2013 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2013 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2013 17:29

    Decisão

  • 25/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2013 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 04/12/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/10/2012 00:00

    Serventuário

  • 29/09/2012 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 17/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/03/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 23/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/02/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/12/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/08/2011 14:01

    Recebimento de Carga

  • 07/06/2011 13:18

    Carga Outro

  • 03/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/02/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/01/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/12/2010 00:00

    Aguardando Remessa

  • 21/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/10/2010 14:40

    Recebimento de Carga

  • 26/10/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 22/10/2010 12:49

    Carga Outro

  • 20/10/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 01/10/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 08/06/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/05/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 22/04/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/04/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/09/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/09/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/09/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 10/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2008 18:28

    Recebimento de Carga

  • 14/08/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 07/08/2008 11:42

    Carga ao Advogado

  • 21/07/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 21/07/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/07/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/07/2008 11:09

    Recebimento de Carga

  • 16/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2008 16:21

    Carga Outro

  • 11/07/2008 09:48

    Recebimento de Carga

  • 11/07/2008 08:36

    Carga à Vara Interna

  • 10/07/2008 13:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2008

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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