05/09/2025 16:31

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 11:26

Conclusos para despacho
04/09/2025 09:41

Conclusos para despacho
04/09/2025 01:18

Expedição de Certidão.
03/09/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:08

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011126-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Benedito Jesué de Moraes da Silva - - Maria da Glroria Moraes da Silva e outro - Prefeitura Municipal de Taubaté e outro -

Vistos.

Na esteira da manifestação ministerial e antes de deliberar sobre a tutela de urgência, anoto que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 566.471/RN, processo paradigma do Tema nº 6 (Medicamentos - Tratamento Alto Custo), firmou a seguinte tese, originando o tema em questão: 1.

A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3.

Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (grifos meus) Tal precedente tornou-se vinculante e com eficácia erga omnes desde a sua publicação, ocorrida em 28 de novembro de 2024, nos termos do disposto nos artigos 927, III, e 1.040, III, ambos do Código de Processo Civil, de forma que este Juízo deve guardar estrita observância aos ditames ali estabelecidos.

Em síntese, não compete a este Magistrado examinar as circunstâncias do caso para deliberar sobre a adoção ou não do que foi determinado, mas apenas garantir o cumprimento irrestrito do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Assentadas tais premissas, intime-se a parte autora para que apresente emenda à inicial, a fim de atender e cumprir integralmente os critérios estabelecidos no item 2, alíneas "b", "c", "d", "e" e "f" do aludido Tema nº 6 do STF, conforme acima transcrito.

No que se refere à alínea a, do item 2, verifica-se nos autos a existência de solicitação administrativa do medicamento prescrito, a qual restou infrutífera, conforme demonstram os documentos de fls. 21/29.

Defiro o PRAZO DE TRINTA DIAS para que a parte autora apresente a emenda, sujeito à dilação mediante pedido justificado, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se, expedindo o necessário. - ADV: JOSE ORLANDO SOARES (OAB 63891/SP), JOSE ORLANDO SOARES (OAB 63891/SP), JOSE ORLANDO SOARES (OAB 63891/SP), SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB 165191/SP)
29/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:49

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:39

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 22:26

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 15:46

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:14

Conclusos para despacho
22/08/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 14:27

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:11

Conclusos para despacho
21/08/2025 02:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 09:13

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 15:05

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
19/08/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 13:46

Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)
04/08/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
01/08/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/08/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 14:17

Conclusos para decisão
30/07/2025 12:24

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:58

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/07/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/02/2025 18:29

Juntada de Petição de parecer
07/02/2025 10:16

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 14:25

Juntada de Petição de Contra-razões
01/02/2025 23:33

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:24

Expedição de Certidão.
08/01/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:33

Conclusos para despacho
18/12/2024 00:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/12/2024 11:45

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:23

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:23

Expedição de Certidão.
27/11/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 15:57

Mudança de Magistrado
25/11/2024 15:29

Julgada Procedente a Ação
19/11/2024 09:40

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 17:05

Conclusos para julgamento
18/11/2024 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 14:11

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:06

Mudança de Magistrado
18/11/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 10:39

Conclusos para decisão
23/10/2024 14:39

Conclusos para julgamento
23/10/2024 14:14

Conclusos para despacho
22/10/2024 21:53

Juntada de Petição de parecer
21/10/2024 12:28

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:43

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 14:11

Conclusos para despacho
15/10/2024 19:27

Juntada de Petição de Réplica
09/10/2024 02:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 19:16

Não confirmada a citação eletrônica
04/10/2024 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 13:50

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 15:24

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:05

Expedição de Mandado.
28/09/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 12:58

Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2024 16:44

Conclusos para decisão
24/09/2024 09:14

Conclusos para despacho
24/09/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 12:53

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:27

Conclusos para despacho
27/08/2024 14:44

Conclusos para despacho
26/08/2024 18:33

Juntada de Petição de parecer
26/08/2024 11:37

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2024 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2024 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/08/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 15:51

Declarada incompetência
21/08/2024 14:43

Conclusos para decisão
21/08/2024 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 09:07

Expedição de Certidão.
15/08/2024 09:06

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
14/08/2024 13:42

Conclusos para decisão
14/08/2024 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 09:14

Expedição de Certidão.
13/08/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:10

Conclusos para decisão
12/08/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 08:56

Determinada a emenda à inicial
08/08/2024 10:15

Conclusos para decisão
08/08/2024 09:48

Classe retificada de 14695 para 1706
08/08/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/08/2024 09:07

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 12:54

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/08/2024 10:57

Conclusos para decisão
02/08/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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