TJSP - 7000671-82.2016.8.26.0602

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEAN MAURICE BETHANCOURT

Advogados

ALEXANDRE CARVAJAL MOURAO

OAB: 250349/SP

CPF *67.***.*12-59

LEANDRO ROSSI VITURI

OAB: 255181/SP

CPF *39.***.*98-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000671-82.2016.8.26.0602 (543045/3) - Execução da Pena - Aberto - Jean Maurice Bethancourt - com fundamento nos arts. 2º, XIV, e 8º, ambos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, e art. 107, II, do CP, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a sua punibilidade referente aos processos nº 0008383-17.1995.8.26.0624, da 2ª Vara Criminal de Tatuí/SP (PEC nº 7000671-82.2016), e nº 0056995-02.1995.826 0554, da 1ª Vara Criminal de Santo André (PEC nº 7000672-67.2016). - ADV: ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO (OAB 250349/SP), LEANDRO ROSSI VITURI (OAB 255181/SP)

  • 09/09/2025 02:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 10:36

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 16/08/2025 15:38

    Concedido o Indulto

  • 16/08/2025 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2025 15:33

    Ato ordinatório

  • 13/06/2025 16:05

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2025.

  • 13/06/2025 16:04

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 24/11/2024 11:40

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/11/2024.

  • 19/08/2024 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 17:46

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 12/08/2024 15:30

    Conclusos para julgamento

  • 08/05/2024 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2024 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2024 15:06

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 15:01

    Mudança de Magistrado

  • 16/01/2024 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 12:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/10/2023 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2022 17:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 14/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/11/2019 00:00

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 14/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/11/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/11/2019 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 31/10/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 31/10/2019.

  • 31/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/10/2019 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 22/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 17/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 10/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/09/2019 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 05/09/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/08/2019 00:00

    Declarada a Remição

  • 29/08/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 23/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/08/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/08/2019 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 12/08/2019 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 18/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 03/07/2019.

  • 26/06/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 24/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/06/2019 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 06/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/05/2019 00:00

    Declarada a Remição

  • 12/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 11/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/03/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 21/03/2019 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 21/03/2019 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 12/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 22/02/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 22/02/2019 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 10/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/08/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/06/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/06/2018 00:00

    Remetido ao DJE

  • 05/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 23/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/05/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 17/05/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/05/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/05/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 04/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/04/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/04/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 05/04/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 21/10/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/10/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/10/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/09/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 27/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2014 00:00

    Outros

  • 11/10/2013 00:00

    Outros

  • 13/09/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/03/2013 00:00

    Outros

  • 28/02/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/01/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 10/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2012 00:00

    Outros

  • 27/09/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 20/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 11/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/04/2012 00:00

    Outros

  • 23/04/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 19/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2012 00:00

    Outros

  • 28/02/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 24/02/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 23/02/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/02/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 10/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/01/2012 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 10/01/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 05/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/11/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/11/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 25/11/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/06/2011 00:00

    Outros

  • 27/06/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 20/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2010 00:00

    Outros

  • 12/11/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 25/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2010 00:00

    Outros

  • 08/10/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/08/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/06/2009 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 25/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2009 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 08/01/2009 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 15/12/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/10/2008 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 07/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2008 00:00

    Autos na PAJ

  • 18/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/05/2008 00:00

    Outros

  • 15/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/03/2008 00:00

    Outros

  • 12/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/08/2007 00:00

    Outros

  • 02/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/07/2007 00:00

    Outros

  • 27/06/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2007 00:00

    Outros

  • 04/04/2007 00:00

    Outros

  • 27/12/2006 00:00

    Outros

  • 27/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/09/2006 00:00

    Outros

  • 22/09/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/09/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/07/2006 00:00

    Outros

  • 19/07/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/05/2006 00:00

    Outros

  • 20/02/2006 00:00

    Outros

  • 17/11/2005 00:00

    Outros

  • 10/11/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2005 00:00

    Autos na PAJ

  • 26/10/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/09/2005 00:00

    Outros

  • 14/09/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/08/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2005 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 08/08/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2005 00:00

    Autos na PAJ

  • 27/07/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/06/2005 00:00

    Outros

  • 23/05/2005 00:00

    Outros

  • 15/04/2005 00:00

    Outros

  • 23/02/2005 00:00

    Outros

  • 30/12/2004 00:00

    Outros

  • 17/12/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/11/2004 00:00

    Outros

  • 21/06/2004 00:00

    Outros

  • 14/06/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/05/2004 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/05/2004 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 05/05/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/04/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/02/2004 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/01/2004 00:00

    Outros

  • 12/01/2004 00:00

    Outros

  • 08/01/2004 00:00

    Outros

  • 05/01/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2003 00:00

    Outros

  • 08/05/2003 00:00

    Outros

  • 07/05/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/12/2002 00:00

    Outros

  • 11/12/2002 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/12/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2002 00:00

    Autos na PAJ

  • 03/12/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/11/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2002 00:00

    Autos na PAJ

  • 18/11/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/11/2002 00:00

    Autos no setor de cálculo para Final

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2016

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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