TJSP - 1012772-44.2025.8.26.0020

Processo 1012772-44.2025.8.26.0020 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Alexsandro de Carvalho Pinheiro - - Lea Cristina de Carvalho Pinheiro -

Vistos.

I - Ante o endereço do último domicílio da de cujus (fl. 02), aceito a competência.

II - Para o cargo de inventariante do espólio de Maria do Socorro de Carvalho Souza, nomeio Alexsandro de Carvalho Pinheiro (RG e CPF discriminados no cabeçalho), considerando-o compromissado, independentemente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação.

Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo.A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do III - Caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário extrajudicial, de maior celeridade em benefício dos interessados, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II.

IV - Providencie o inventariante a apresentação de: 1) procuração de Cibele Sátiro Pinheiro, a fim de regularizar sua representação processual; 2) certidão de óbito do cônjuge da falecida; 3) certidões negativas de tributos federais e estaduais; 4) certidão de nascimento atualizada da herdeira Lea; 5) certidão do Colégio Notarial do Brasil, atestando a inexistência de testamento; 6) certidão de inexistência de dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte junto ao INSS ou a outra autarquia previdenciária a qual a falecida estava vinculada; 7) certidão de distribuição de inventário/arrolamento/alvará judicial em nome da falecida.

V - Com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisãoservirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacionalpara que entregue informações ao inventariante ou a este Juízo acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento (indicada no cabeçalho), em nome dode cujus.

A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados por peticionamento eletrônico ou por e-mail ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Cabe ao inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse.

VI - Caso o inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do falecido, poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Bacenjud/Sisbajud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas.

Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas.

A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados.

VII - Aguarde-se o cumprimento desta decisão por 30 (trinta) dias.

Com o cumprimento, certifique-se e, após, tornem conclusos.

Na inércia, certifique-se, aguardando-se provocação no arquivo.

Intime-se. - ADV: GISELE PRISCILA DO CARMO VERCEZE (OAB 268789/SP), GISELE PRISCILA DO CARMO VERCEZE (OAB 268789/SP)