TJSP - 1024117-74.2025.8.26.0224
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Guarulhos
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 09:24
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 09:24
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1024117-74.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Evandro Amaral da Costa -
Vistos.
O juízo de admissibilidade dos recursos deverá ser feito em primeiro grau, nos casos de juizado especial, nos termos do artigo 43 da Lei n. 9.099/1995 e como esclarece o Comunicado CG nº 420/2019.
Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o presente recurso inominado tem duplo efeito, sem com isso sobrestar os efeitos de eventuais liminares concedidas ao longo do processo, desde que convalidas na sentença.
O cumprimento provisório de sentença, entretanto, fica inibido até julgamento do recurso inominado.
Também não se aplica a ressalva de execução provisória de honorários de sucumbência eis que ausente em primeira instância nos juizados. À parte contrária, para as contrarrazões, no prazo de 10 dias, as quais devem ser apresentadas obrigatoriamente pelas partes representadas por advogado, conforme dispõe o art. 41, § 2°, da Lei n°. 9.099/95.
Oportunamente, certificado o necessário, com as nossas homenagens, subam os autos ao Colégio Recursal.
Int. - ADV: FÁBIO DA CRUZ SOUSA (OAB 294781/SP) -
29/08/2025 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 13:43
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 13:43
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 13:41
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
29/08/2025 12:17
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 16:55
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 16:35
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
19/08/2025 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2025 08:31
Expedição de Certidão.
-
16/08/2025 08:31
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 06:24
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2025 15:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 15:05
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 15:05
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 15:04
Julgada Procedente a Ação
-
04/08/2025 11:54
Conclusos para julgamento
-
04/08/2025 11:53
Expedição de Certidão.
-
19/07/2025 07:15
Expedição de Certidão.
-
19/07/2025 07:14
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 09:40
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 09:40
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 09:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
24/06/2025 18:15
Juntada de Petição de Réplica
-
24/06/2025 07:37
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2025 10:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 10:18
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 10:18
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 10:18
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2025 16:18
Conclusos para decisão
-
12/06/2025 15:17
Juntada de Petição de contestação
-
06/06/2025 23:01
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 23:01
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 18:16
Expedição de Mandado.
-
06/06/2025 18:16
Expedição de Mandado.
-
04/06/2025 18:11
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2025 09:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 08:24
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
02/06/2025 14:26
Conclusos para decisão
-
02/06/2025 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2025 06:29
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 06:29
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 06:29
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 04:37
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 04:37
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 04:37
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 04:37
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 19:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 18:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/05/2025 17:14
Determinada a emenda à inicial
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28/05/2025 11:09
Conclusos para decisão
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28/05/2025 10:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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28/05/2025 10:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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28/05/2025 09:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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28/05/2025 09:27
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 07:04
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 07:04
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 07:04
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 07:04
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 06:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 11:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/05/2025 15:42
Conclusos para decisão
-
22/05/2025 15:37
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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