09/09/2025 09:22

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:21

Expedição de Certidão.
08/09/2025 21:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/09/2025 13:14

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:47

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023677-78.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Anderson Moreira Mendes -

Vistos.

O juízo de admissibilidade dos recursos deverá ser feito em primeiro grau, nos casos de juizado especial, nos termos do artigo 43 da Lei n. 9.099/1995 e como esclarece o Comunicado CG nº 420/2019.

Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o presente recurso inominado tem duplo efeito, sem com isso sobrestar os efeitos de eventuais liminares concedidas ao longo do processo, desde que convalidas na sentença.

O cumprimento provisório de sentença, entretanto, fica inibido até julgamento do recurso inominado.

Também não se aplica a ressalva de execução provisória de honorários de sucumbência eis que ausente em primeira instância nos juizados. À parte contrária, para as contrarrazões, no prazo de 10 dias, as quais devem ser apresentadas obrigatoriamente pelas partes representadas por advogado, conforme dispõe o art. 41, § 2°, da Lei n°. 9.099/95.

Oportunamente, certificado o necessário, com as nossas homenagens, subam os autos ao Colégio Recursal.

Int. - ADV: PAULO CESAR GRILLO DA SILVA (OAB 349512/SP)
29/08/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/08/2025 12:17

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/08/2025 08:56

Expedição de Certidão.
16/08/2025 08:55

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 22:13

Expedição de Certidão.
05/08/2025 22:13

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:04

Julgada Procedente a Ação
04/08/2025 11:54

Conclusos para julgamento
04/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
19/07/2025 07:14

Expedição de Certidão.
19/07/2025 07:13

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:31

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:31

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
22/06/2025 09:22

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:11

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:10

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 15:18

Conclusos para decisão
11/06/2025 14:50

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 18:16

Expedição de Certidão.
02/06/2025 18:16

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:20

Expedição de Mandado.
02/06/2025 10:20

Expedição de Mandado.
31/05/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:13

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/05/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:18

Conclusos para decisão
27/05/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:44

Determinada a emenda à inicial
21/05/2025 09:42

Conclusos para decisão
20/05/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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