TJSP - 0019029-09.2024.8.26.0224
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Guarulhos
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 00:15
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 09:11
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 09:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
01/09/2025 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0019029-09.2024.8.26.0224/02 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Tulio Martello Junior -
Vistos.
No Comunicado n°. 66/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (DJe de 4/4/2024, p. 1), apontou-se a importância para manifestação da entidade devedora sobre os dados inseridos pela parte exequente quando da instauração do incidente de precatório, uma vez que eles que serão utilizados para a confecção do ofício requisitório.
Nos incidentes de requisição de pequeno valor não há intervenção da DEPRE, assim, há um órgãos a menos que verifica as informações, portanto, maior razão para que se dê oportunidade para a entidade devedora se manifestar sobre os dados cadastrados, possibilitando conferir se eles conferem com a obrigação a ser cumprida.
Não é cabível discussão sobre os cálculos em si, mas apenas sobre a correção dos dados que foram inseridos pela parte exequente, como a adequação dos valores principais, de juros, datas-base de atualização e juros, incidência de tributos, classificação dos importes a serem requisitados e informações pessoais da parte exequente que ensejam tratamento diferenciado no processamento da requisição, entre outras informações que se mostrarem relevantes.
Destarte, vista à entidade devedora, pelo prazo de 10 dias, sobre os dados inseridos no cadastramento deste incidente, uma vez que eles que serão utilizados para a elaboração do ofício requisitório.
Caso seja indicada alguma incorreção, vista à exequente para manifestação no prazo de 5 dias.
Após, tornem conclusos para deliberação.
Intime-se. - ADV: ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP) -
29/08/2025 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 13:37
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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29/08/2025 12:39
Conclusos para despacho
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28/08/2025 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2025 02:53
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 17:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 16:16
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/08/2025 12:55
Conclusos para decisão
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28/07/2025 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/07/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
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16/07/2025 15:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 14:31
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/07/2025 09:40
Conclusos para decisão
-
15/07/2025 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/07/2025 02:22
Certidão de Publicação Expedida
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03/07/2025 14:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 14:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/07/2025 10:30
Conclusos para decisão
-
09/04/2025 17:08
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2022
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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