05/09/2025 08:58

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026251-09.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Domingos Alvarenga Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar o demandado na obrigação de fazer consistente no pagamento do benefício de auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício, mais abono anual, condenando o Réu a pagar todos os valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária desde cada vencimento e juros de mora da citação conforme os parâmetros definidos na fundamentação desta sentença.

Os honorários advocatícios serão fixados na fase executiva (CPC, Art. 85, § 4º, II).

O INSS é isento da taxa judiciária (Lei Estadual 11.608/2003, art. 7º, II).

Observo não ser caso de reexame necessário.

Embora ilíquida a presente sentença, sabe-se de antemão, pelo teto de benefícios previdenciários e pela incidência de prescrição quinquenal, que o valor da condenação não suplantará 1000 salários-mínimos, hipótese na qual o Art. 496, § 3º, I, do CPC dispensa reexame necessário.

Esses os fundamentos adotados em precedente do STJ, em situação similar, dispensando o reexame necessário (REsp n. 1.735.097/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 11/10/2019).

Intime-se o INSS, pelo Portal Eletrônico, da presente.

P.I. - ADV: GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI (OAB 370740/SP)
04/09/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:58

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 15:52

Conclusos para julgamento
13/08/2025 13:45

Conclusos para despacho
09/08/2025 10:15

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 15:12

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:07

Ato ordinatório
18/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 07:06

Juntada de Certidão
11/04/2025 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 12:57

Expedição de Carta.
10/04/2025 12:57

Ato ordinatório
04/04/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 16:20

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
15/12/2024 09:38

Suspensão do Prazo
08/12/2024 01:45

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 09:20

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
27/11/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 13:09

Recebida a Petição Inicial
26/11/2024 11:13

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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