TJSP - 0051720-27.2005.8.26.0100
1ª instância - 40 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0051720-27.2005.8.26.0100 (583.00.2005.051720) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Amorim S/c Ltda. - Lucia Helena Curvelo Barbosa -
Vistos. 1.
Fls. 420/422: conquanto o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil em vigor, venha sendo mitigado para admitir a constrição de parte dos vencimentos do devedor, é certo que a possibilidade de adoção exepcional da medida deve sempre ser analisada casuisticamente, levando em consideração a proporcionalidade e a razoabilidade da penhora e garantida a manutenção do mínimo necessário à subsistência do executado. 2.
Nesse contexto, verifica-se que a renda mensal proveniente de aposentadoria da executada LÚCIA HELENO CURVELO BARBOSA RESENDES é inferior a 1 salários mínimos (conforme resultado da pesquisa INFOJUD em sigilo), de forma que a penhora dos rendimentos seria ingavelmente gravosa, além de irrisório o percentual em relação ao total do débito, superior a 50 mil reais (fl. 423). 3.
Sendo assim, indefiro a penhora pretendida pelo exequente, dada a ausência de justificativa concreta e razoável para excepcionar, no caso, a aludida regra geral de impenhorabilidade sobre tais valores. 4.
Ante o exposto, requeira o exequente o que entender útil ao prosseguimento do feito, em 15 dias. 5.
Decorrido sem manifestação, aguarde-se no arquivo.
Intime-se. - ADV: FABIO ZAMPIERI (OAB 204428/SP), JOSE OSVALDO DA COSTA (OAB 118740/SP) -
12/09/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 09:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/09/2025 09:38
Conclusos para despacho
-
11/09/2025 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0051720-27.2005.8.26.0100 (583.00.2005.051720) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Amorim S/c Ltda. - Lucia Helena Curvelo Barbosa - Ciência da resposta negativa da pesquisa de bens realizada, via Infojud.
Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento. - ADV: FABIO ZAMPIERI (OAB 204428/SP), JOSE OSVALDO DA COSTA (OAB 118740/SP) -
02/09/2025 15:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 14:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/09/2025 15:38
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 10:55
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 13:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2025 12:19
Conclusos para despacho
-
26/06/2025 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 16:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 13:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/06/2025 13:32
Conclusos para despacho
-
31/05/2025 18:59
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 18:59
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 18:59
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 18:59
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 18:59
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 21:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2025 08:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/02/2025 09:21
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2025 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 09:49
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2025 06:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2025 17:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/02/2025 15:46
Conclusos para despacho
-
03/02/2025 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 14:13
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2025 05:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2025 05:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2025 15:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/01/2025 15:44
Juntada de Outros documentos
-
23/12/2024 03:14
Suspensão do Prazo
-
29/11/2024 18:03
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
26/11/2024 13:13
Bloqueio/penhora on line
-
26/11/2024 10:58
Conclusos para decisão
-
25/11/2024 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2024 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2024 15:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/10/2024 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 15:30
Juntada de Ofício
-
17/09/2024 15:30
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 10:52
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2024 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2024 13:07
Concedida a Dilação de Prazo
-
12/09/2024 10:04
Conclusos para despacho
-
11/09/2024 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 13:09
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2024 06:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2024 03:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/08/2024 03:23
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2024 13:53
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2024 06:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2024 14:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/05/2024 16:16
Conclusos para despacho
-
17/05/2024 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2024 13:16
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2024 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2024 13:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/02/2024 03:08
Suspensão do Prazo
-
11/12/2023 23:26
Suspensão do Prazo
-
28/11/2023 11:48
Expedição de Certidão.
-
26/07/2023 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2023 06:47
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2023 06:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2023 21:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/07/2023 11:19
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2023 14:52
Bloqueio/penhora on line
-
26/06/2023 14:22
Conclusos para decisão
-
15/04/2023 22:20
Conclusos para despacho
-
12/04/2023 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2023 06:30
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2023 06:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2023 14:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/03/2023 14:57
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2023 14:56
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2023 14:37
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2023 14:33
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2023 14:29
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2023 14:21
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
24/10/2022 11:03
Evoluída a classe de 159 para 12154
-
22/11/2021 15:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
20/10/2020 17:33
Expedição de Certidão.
-
20/10/2020 17:33
Expedição de Certidão.
-
28/09/2020 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2020 16:01
Reativação de Processo Suspenso
-
11/08/2020 00:32
Certidão de Publicação Expedida
-
10/08/2020 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2020 15:22
Recebidos os autos da Conclusão
-
31/07/2020 15:19
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
29/07/2020 14:06
Conclusos para despacho
-
23/02/2020 21:18
Suspensão do Prazo
-
31/01/2020 02:48
Suspensão do Prazo
-
07/01/2020 11:28
Autos no Prazo
-
07/01/2020 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2019 12:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2019 12:35
Ato ordinatório
-
18/12/2019 12:32
Ato ordinatório
-
17/12/2019 16:03
Expedição de Certidão.
-
05/12/2019 08:58
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2019 12:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2019 10:31
Recebidos os autos da Conclusão
-
03/12/2019 10:30
Proferido Despacho
-
03/09/2019 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2019 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2019 10:48
Recebidos os autos da Conclusão
-
30/08/2019 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2019 14:11
Conclusos para decisão
-
11/07/2019 08:59
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2019 12:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2019 14:38
Recebidos os autos da Conclusão
-
05/07/2019 14:38
Decisão
-
03/07/2019 09:09
Conclusos para decisão
-
09/05/2019 09:30
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2019 14:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2019 14:31
Recebidos os autos da Conclusão
-
08/05/2019 14:31
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
06/05/2019 18:07
Conclusos para decisão
-
10/04/2019 09:00
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2019 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2019 18:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/02/2019 09:19
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2019 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2019 11:49
Recebidos os autos da Conclusão
-
27/02/2019 11:49
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2019 10:19
Conclusos para decisão
-
05/09/2018 09:25
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2018 13:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2018 12:37
Recebidos os autos da Conclusão
-
03/09/2018 12:08
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
29/08/2018 16:25
Conclusos para decisão
-
22/05/2018 09:46
Serventuário
-
18/05/2018 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2018 11:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2018 10:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2018 10:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/04/2018 08:48
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2018 16:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2018 12:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
19/04/2018 11:37
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2018 12:13
Conclusos para decisão
-
30/01/2018 10:47
Serventuário
-
18/01/2018 14:21
Expedição de Ofício.
-
27/01/2016 11:07
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
26/01/2016 17:51
Expedição de Certidão.
-
09/11/2015 13:52
Autos no Prazo
-
05/11/2015 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2015 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/11/2015 13:54
Recebidos os autos da Conclusão
-
30/10/2015 09:47
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2015 17:18
Conclusos para decisão
-
25/08/2015 17:32
Serventuário
-
31/07/2015 21:20
Suspensão do Prazo
-
26/05/2015 09:17
Autos no Prazo
-
16/04/2015 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2015 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2015 10:11
Ato ordinatório
-
15/04/2015 10:00
Expedição de Ofício.
-
17/03/2015 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
16/03/2015 14:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2015 12:44
Recebidos os autos da Conclusão
-
12/03/2015 18:29
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
11/03/2015 10:50
Conclusos para decisão
-
03/03/2015 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2015 14:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2015 17:53
Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
-
26/01/2015 17:26
Conclusos para decisão
-
27/10/2014 09:00
Serventuário
-
06/10/2014 11:25
Serventuário
-
06/10/2014 09:02
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2014 12:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2014 11:38
Ato ordinatório
-
26/09/2014 10:46
Serventuário
-
26/09/2014 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2014 11:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2014 12:22
Ato ordinatório
-
16/09/2014 12:22
Expedição de Ofício.
-
12/09/2014 18:17
Serventuário
-
12/09/2014 17:22
Expedição de Mandado.
-
12/09/2014 17:20
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2014 16:24
Serventuário
-
04/07/2014 08:59
Serventuário
-
24/06/2014 16:19
Autos no Prazo
-
23/06/2014 08:03
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2014 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2014 10:16
Serventuário
-
18/06/2014 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2014 15:18
Serventuário
-
15/05/2014 14:53
Serventuário
-
15/05/2014 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2014 14:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2014 10:38
Recebidos os autos da Conclusão
-
09/05/2014 15:50
Decisão
-
08/05/2014 17:35
Conclusos para decisão
-
22/01/2014 14:16
Serventuário
-
15/01/2014 11:18
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2013 16:03
Autos no Prazo
-
03/12/2013 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2013 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2013 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2013 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2013 16:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2013 15:35
Ato ordinatório
-
13/11/2013 15:34
Decisão
-
10/09/2013 12:27
Serventuário
-
14/08/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2013 00:00
Autos no Prazo
-
30/07/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2013 00:00
Decisão
-
24/07/2013 00:00
Conclusos para decisão
-
08/06/2013 00:00
Serventuário
-
23/01/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2013 00:00
Disponibilizado no DJE
-
15/01/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2012 00:00
Decisão
-
19/10/2012 00:00
Mudança de Classe Processual
-
17/08/2012 00:00
Aguardando Providências
-
16/08/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
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30/05/2012 00:00
Aguardando Prazo
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30/05/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
22/05/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
21/05/2012 00:00
Aguardando Providências
-
18/05/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
17/05/2012 00:00
Aguardando Providências
-
11/05/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
26/04/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
25/04/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
25/04/2012 00:00
Despacho Proferido
-
23/03/2012 00:00
Aguardando Providências
-
25/02/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
05/11/2010 00:00
Aguardando Conferência
-
22/10/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
15/10/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2006 09:52
Arquivamento
-
30/06/2006 00:00
Aguardando Remessa
-
31/05/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
30/05/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
29/05/2006 00:00
Despacho Proferido
-
29/05/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
04/04/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
28/03/2006 00:00
Despacho Proferido
-
07/03/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
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23/02/2006 00:00
Despacho Proferido
-
23/11/2005 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/11/2005 00:00
Despacho Proferido
-
25/10/2005 00:00
Despacho Proferido
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23/09/2005 00:00
Despacho Proferido
-
12/08/2005 00:00
Despacho Proferido
-
20/07/2005 00:00
Despacho Proferido
-
04/07/2005 00:00
Expedição de Certidão.
-
17/05/2005 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2005
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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