04/09/2025 13:46

Prazo
04/09/2025 13:32

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1068471-11.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Arnaldo dos Santos Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apelado: Embracon Administradora de Consórcio Ltda - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Angelo Pascoal (OAB: 515688/SP) - Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 107414/SP) - Maria Lucilia Gomes (OAB: 84206/SP) - 3º andar
01/09/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 08:32

Recurso Especial
23/06/2025 18:28

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
18/06/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 12:40

Prazo
12/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
09/06/2025 20:24

Despacho
23/04/2025 15:27

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
10/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 12:27

Prazo
21/03/2025 12:08

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:34

Vista (Contrarrazões)
14/03/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
14/03/2025 12:42

Unificação Pai
10/02/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:10

Expedição de Certidão.
16/01/2025 09:56

Julgado virtualmente
09/12/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:47

Unificação Pai
06/12/2024 16:46

Protocolo Autuado em Apartado
06/12/2024 16:45

Subprocesso Cadastrado
04/12/2024 18:56

Conclusos para decisão
04/12/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 18:18

Subprocesso Cadastrado
26/11/2024 00:00

Publicado em
25/11/2024 12:32

Prazo
25/11/2024 12:17

Expedição de Certidão.
21/11/2024 19:04

Acórdão registrado
21/11/2024 18:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/11/2024 17:29

Julgado virtualmente
18/11/2024 20:50

Julgamento Virtual Iniciado
01/11/2024 00:00

Publicado em
31/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
29/10/2024 14:21

Conclusos para decisão
29/10/2024 13:19

Distribuído por sorteio
25/10/2024 00:00

Publicado em
22/10/2024 18:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/10/2024 17:01

Processo Cadastrado
21/10/2024 14:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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