TJSP - 1017575-23.2025.8.26.0068
1ª instância - 03 Civel de Barueri
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 05:01
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1017575-23.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Willyan Eduardo Silva Torres - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, conforme estabelece o artigo 290 do Código de Processo Civil.
Com a entrada em vigor da Lei nº15.109/2025, que alterou a Lei nº13.105/2015, por se tratar de cobrança de honorários advocatícios ficaria o exequente dispensado o adiantamento das custas processuais, ficando à cargo da executada seu pagamento ao final do processo (artigo 82, §3º, do CPC).
Porém, considerando o equívoco do exequente, para a remessa ao distribuidor, primeiramente, providencie a parte autora, no prazo improrrogável de cinco dias, o recolhimento da despesa para cancelamento do processo (Lei nº 11.608/2003, art.2º, parágrafo único, inciso XIV), estabelecida pelo Conselho Superior da Magistratura no equivalente a 5 UFESPs = 185,10.
Transitada em julgado, certifique a serventia se houve o recolhimento, ficando a parte autora sujeita às penas da Lei.
Em seguida, remetam-se ao distribuidor.
P.I.C - ADV: WILLYAN EDUARDO SILVA TORRES (OAB 461475/SP) -
28/08/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 15:18
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
-
28/08/2025 10:17
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 18:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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