TJSP - 1005997-60.2025.8.26.0554

1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Santo Andre

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Polo Ativo

Partes

MARCEL ZANIN RODRIGUES

CPF *95.***.*49-39

Advogados

LUCAS CARVALHO BORGES

OAB: 482543/SP

Polo Passivo

Partes

LATAM AIRLINES GROUP S/A

CNPJ: 33.937.681/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1005997-60.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compromisso - Marcel Zanin Rodrigues - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para (i) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$928,57 de danos materiais, corrigido monetariamente desde o desembolso pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do CC) e acrescidos de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 406, §1º do CC); e; (ii) R$ 3.000,00, a título de danos morais, acrescido de juros de mora desde o evento danoso correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 406, §1º do CC) e corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do CC).

    De conseguinte, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie.

    Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 2% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).

    P.I.C - ADV: LUCAS CARVALHO BORGES (OAB 482543/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

  • 20/08/2025 13:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 11:16

    Julgada Procedente a Ação

  • 30/05/2025 16:19

    Conclusos para julgamento

  • 24/05/2025 23:22

    Suspensão do Prazo

  • 19/05/2025 21:18

    Juntada de Petição de Réplica

  • 14/05/2025 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 09:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/05/2025 06:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 21:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 06:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/03/2025 08:24

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2025 16:21

    Expedição de Carta.

  • 15/03/2025 08:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2025 03:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2025 11:53

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 13/03/2025 09:45

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 13/03/2025 09:41

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 04:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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