TJSP - 0003298-14.2017.8.26.0322
1ª instância - 01 Criminal de Lins
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 10:35
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0003298-14.2017.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Laiza Zormann Corsi - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, e o faço para: a) condenar LAÍZA ZORMANN CORSI, já qualificada, à pena de 06 (seis) meses de detenção, mais 10 (dez) dias-multa, calculada a unidade deste no mínimo legal; além da suspensão de sua habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, por infração ao artigo 306, § 1.º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro; e b) absolvê-la da acusação de prática do delito previsto no artigo 307, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, o que faço com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.
Presentes os requisitos, substituo a pena privativa de liberdade, e somente esta, por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo que a pena aplicada (06 meses), à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação.
O descumprimento injustificado da pena alternativa, ou a recusa, ensejará o cumprimento da pena corporal no regime prisional inicial aberto, sob as condições legais.
Condeno a acusada, ainda, a pagar a taxa judiciária em valor correspondente a 100 (cem) UFESPs, conforme artigo 4.º, § 9.º, alínea a, da Lei Estadual N.º 11.608/2003, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita.
Autorizo o recurso em liberdade.
Com o trânsito em Julgado, expeça-se Guia de Recolhimento encaminhando-a à VEC competente.
Naquele Juízo será designado o local da prestação dos serviços.
Nestes Autos, elabore-se o cálculo da pena de multa.
Também, providencie-se o cumprimento e a fiscalização da suspensão ou proibição de obtenção da Permissão/Habilitação para dirigir veículo automotor da acusada, observando-se o que dispõe o artigo 293, § 2.º, do Código de Trânsito Brasileiro.
Arbitro os honorários da Defensora Dativa (fl. 216) no teto do previsto na tabela do Convênio OAB/DP, elaborando-se a certidão oportunamente, a qual deverá ser impressa diretamente do e-saj pela interessada.
P.I.C. - ADV: GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 465950/SP) -
25/08/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 15:44
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 15:18
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 15:18
Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
-
07/05/2025 15:31
Conclusos para julgamento
-
07/05/2025 15:30
Juntada de Mandado
-
06/05/2025 20:59
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2025 20:59
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2025 20:59
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2025 20:59
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2025 20:59
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2025 20:59
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2025 08:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/05/2025 08:48
Juntada de Mandado
-
06/05/2025 08:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/05/2025 08:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/05/2025 08:45
Juntada de Mandado
-
02/05/2025 04:11
Suspensão do Prazo
-
28/04/2025 09:34
Expedição de Mandado.
-
28/04/2025 09:34
Expedição de Mandado.
-
26/04/2025 17:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/04/2025 17:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/04/2025 16:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/04/2025 16:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/04/2025 16:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/04/2025 16:38
Juntada de Mandado
-
26/04/2025 16:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/04/2025 16:37
Juntada de Mandado
-
26/03/2025 12:28
Juntada de Certidão
-
25/03/2025 09:38
Expedição de Ofício.
-
24/03/2025 10:34
Expedição de Mandado.
-
24/03/2025 10:33
Expedição de Mandado.
-
24/03/2025 10:33
Expedição de Mandado.
-
24/03/2025 10:33
Expedição de Mandado.
-
24/03/2025 10:33
Expedição de Mandado.
-
22/03/2025 17:23
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2025 23:26
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2025 11:48
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2024 23:36
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2024 17:23
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 17:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/07/2024 10:02
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
-
05/04/2024 17:10
Conclusos para decisão
-
07/02/2024 16:04
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
07/02/2024 09:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/02/2024 09:58
Juntada de Mandado
-
12/12/2023 14:20
Expedição de Mandado.
-
11/12/2023 17:50
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2023 16:53
Juntada de Ofício
-
22/11/2023 08:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/11/2023 08:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/11/2023 08:38
Juntada de Mandado
-
07/11/2023 16:47
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2023 11:14
Expedição de Mandado.
-
01/11/2023 14:33
Expedição de Ofício.
-
26/06/2023 14:36
Revogada a Suspensão Condicional do Processo
-
15/06/2023 14:27
Conclusos para despacho
-
17/05/2023 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2023 08:48
Expedição de Certidão.
-
14/04/2023 15:47
Expedição de Certidão.
-
14/04/2023 15:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/04/2023 15:46
Expedição de Certidão.
-
14/04/2023 15:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/04/2023 15:34
Juntada de Mandado
-
14/04/2023 15:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/12/2022 14:30
Expedição de Mandado.
-
24/11/2022 13:13
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2022 16:15
Conclusos para despacho
-
23/11/2022 15:49
Expedição de Certidão.
-
21/11/2022 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2022 10:32
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 10:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/11/2022 10:31
Expedição de Certidão.
-
09/11/2022 11:29
Juntada de Certidão
-
09/11/2022 10:23
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2022 10:10
Expedição de Ofício.
-
08/10/2022 09:59
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2022 16:20
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2020 11:59
Suspensão do Prazo
-
17/07/2020 02:20
Suspensão do Prazo
-
08/04/2020 23:32
Suspensão do Prazo
-
29/03/2020 03:35
Suspensão do Prazo
-
15/01/2020 18:31
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2019 16:21
Decisão
-
21/11/2019 14:20
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2019 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2019 18:47
Expedição de Certidão.
-
19/11/2019 18:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/11/2019 18:46
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2019 15:44
Conclusos para despacho
-
07/11/2019 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2019 16:08
Expedição de Certidão.
-
07/11/2019 16:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/11/2019 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2019 16:07
Expedição de Certidão.
-
13/10/2019 11:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/10/2019 11:38
Juntada de Mandado
-
28/08/2019 15:51
Decisão
-
28/08/2019 12:28
Conclusos para decisão
-
28/08/2019 03:09
Suspensão do Prazo
-
27/08/2019 16:40
Conclusos para despacho
-
21/08/2019 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2019 10:04
Expedição de Certidão.
-
21/08/2019 10:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2019 10:03
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2019 10:02
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2019 18:07
Expedição de Mandado.
-
28/07/2019 02:01
Suspensão do Prazo
-
26/07/2019 14:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/07/2019 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2019 14:49
Expedição de Certidão.
-
25/07/2019 14:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/07/2019 14:48
Expedição de Certidão.
-
22/07/2019 13:03
Conclusos para despacho
-
19/07/2019 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2019 17:08
Expedição de Certidão.
-
19/07/2019 17:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/07/2019 17:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/07/2019 16:17
Expedição de Mandado.
-
15/07/2019 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2019 11:41
Conclusos para despacho
-
12/07/2019 10:25
Conclusos para despacho
-
04/07/2019 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2019 17:34
Expedição de Certidão.
-
04/07/2019 17:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2019 17:33
Expedição de Certidão.
-
23/05/2019 18:53
Decisão
-
23/05/2019 18:51
Conclusos para decisão
-
20/05/2019 14:54
Conclusos para despacho
-
16/05/2019 19:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2019 15:42
Expedição de Certidão.
-
16/05/2019 15:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/05/2019 15:42
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2019 18:57
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2019 17:47
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2019 22:12
Suspensão do Prazo
-
20/02/2019 17:11
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2019 16:02
Decisão
-
04/02/2019 19:10
Conclusos para decisão
-
10/01/2019 12:06
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2019 10:39
Conclusos para despacho
-
08/01/2019 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2019 16:28
Expedição de Certidão.
-
08/01/2019 16:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/01/2019 16:26
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2019 16:26
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2019 19:00
Expedição de Ofício.
-
07/01/2019 18:18
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2018 15:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/11/2018 19:23
Suspensão Condicional do Processo
-
27/11/2018 19:22
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2018 00:00
Mudança de Classe Processual
-
22/10/2018 14:09
Expedição de Mandado.
-
19/10/2018 19:07
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2018 17:52
Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2018 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
-
18/10/2018 18:05
Conclusos para despacho
-
05/09/2018 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2018 14:32
Expedição de Certidão.
-
05/09/2018 14:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/09/2018 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2018 09:25
Expedição de Certidão.
-
05/09/2018 09:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/09/2018 19:09
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2018 10:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/08/2018 18:46
Expedição de Certidão.
-
24/08/2018 18:44
Expedição de Mandado.
-
23/08/2018 18:46
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2018 18:24
Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2018 01:25:00, 1ª Vara Criminal.
-
15/08/2018 12:53
Conclusos para despacho
-
02/08/2018 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2018 16:27
Expedição de Certidão.
-
02/08/2018 16:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/08/2018 15:45
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2018 15:45
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2018 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2018 15:14
Conclusos para despacho
-
26/01/2018 15:37
Juntada de Petição de Denúncia
-
25/01/2018 15:10
Expedição de Certidão.
-
25/01/2018 15:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
25/01/2018 15:09
Juntada de Certidão
-
25/01/2018 15:09
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2018 15:08
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2018 15:08
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2018 15:08
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2018 15:08
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2018 15:08
Juntada de Ofício
-
25/01/2018 15:08
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2018 15:08
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2018 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2018 15:08
Juntada de Ofício
-
25/01/2018 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2018 15:08
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2018 15:08
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2018 15:08
Juntada de Certidão
-
25/01/2018 15:08
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2018 15:08
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2018 15:07
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2018 15:07
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2018 15:07
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2018 15:07
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2018 15:07
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2018 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2018 15:07
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2018 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2018 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2018 15:06
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2018 15:06
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2018 15:06
Juntada de Ofício
-
25/01/2018 15:06
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2018 15:06
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2018 15:06
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2018 15:06
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2018 15:06
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2018 15:06
Juntada de Ofício
-
25/01/2018 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2018 15:05
Juntada de Ofício
-
25/01/2018 15:05
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2018 15:05
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2018 15:05
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2018 15:05
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2018 15:05
Juntada de Ofício
-
25/01/2018 15:05
Juntada de Ofício
-
25/01/2018 15:05
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2018 15:05
Juntada de Ofício
-
25/01/2018 15:04
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2018 15:04
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2018 15:04
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2018 15:04
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2018 15:04
Juntada de Outros documentos
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25/01/2018 15:04
Juntada de Outros documentos
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25/01/2018 15:04
Juntada de Outros documentos
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25/01/2018 15:04
Juntada de Outros documentos
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25/01/2018 15:04
Juntada de Mandado
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25/01/2018 14:43
Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
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25/01/2018 14:43
Processo Digitalizado
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25/01/2018 14:42
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/01/2018 17:50
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
23/01/2018 17:23
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
12/01/2018 16:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
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05/12/2017 13:21
Proferido despacho de mero expediente
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30/11/2017 16:57
Recebidos os autos do Ministério Público
-
29/11/2017 17:33
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
29/11/2017 15:36
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
16/10/2017 17:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
11/10/2017 17:32
Proferido despacho de mero expediente
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10/10/2017 15:39
Conclusos para despacho
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02/10/2017 16:00
Expedição de Certidão.
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29/09/2017 16:38
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/09/2017 17:22
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
21/09/2017 17:20
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
22/08/2017 11:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
15/08/2017 16:42
Proferido despacho de mero expediente
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14/08/2017 14:50
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/08/2017 17:52
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
07/08/2017 16:24
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
29/06/2017 12:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
28/06/2017 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2017 15:03
Recebidos os autos do Ministério Público
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21/06/2017 17:11
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
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12/06/2017 16:39
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
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12/06/2017 15:04
Recebidos os autos do Distribuidor local
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12/06/2017 09:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
09/06/2017 14:47
Processo Materializado
-
09/06/2017 14:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2017
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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