10/09/2025 10:00

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 09:59

Expedição de Certidão.
10/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 14:10

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:06

Juntada de Certidão
05/09/2025 09:49

Apensado ao processo
05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500476-82.2025.8.26.0035 - Comunicado de Mandado de Prisão - Comunicação do cumprimento do mandado de prisão - RODRIGO RIBEIRO DE FRANÇA - pelo(a) MM(a) Juiz(a) foi proferida a seguinte decisão: "

Vistos.

Trata-se de audiência de custódia visando analisar a captura de procurado, bem como todas as circunstâncias que cercaram o ato.

Apura-se dos autos que RODRIGO RIBEIRO DE FRANÇA foi capturado nesta Comarca de Águas de Lindóia, por força de Mandado de Prisão 0000525-22.2023.8.26.0601.01.0001-13, expedido nos autos de execução nº 0000525-22.2023.8.26.0601, com validade em 06/07/2027, pena de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias, a ser cumprida no Regime Aberto.

Vieram aos autos, além do mandado devidamente cumprido (fls. 3/4), o respectivo boletim de ocorrência (fls. 6/7) e o exame médico (fls. 5) - o qual não apontou a existência de qualquer lesão física ou sinais de agressão.

Observo que não há nenhuma irregularidade apta a macular o procedimento adotado durante o cumprimento do mandado.

O mandado de prisão se encontra dentro do prazo de validade, os direitos constitucionais foram assegurados e não há notícia ou indícios de abuso ou maus-tratos por parte da autoridade.

Por esse motivo, HOMOLOGO O PROCEDIMENTO ADOTADO.

Ademais, ADVIRTO o reeducando sobre as normas de conduta que deverá observar durante o cumprimento da pena, a ser cumprida no REGIME ABERTO, em Prisão Albergue Domiciliar, já que nesta Circunscrição Judiciária não existe infraestrutura para cumprimento da pena em Casa de Albergado.

I - permanecer no local de endereço, durante o repouso e nos dias de folga; II - sair para o trabalho e retornar dentro dos horários fixados, ficando autorizado a ausentar-se das 7h às 19h, em dias úteis, exclusivamente para o exercício de suas atividades laborai; III - não se ausentar da cidade onde reside por mais de 8 (oito) dias, sem autorização judicial; IV - comparecer a Juízo MENSALMENTE para informar e justificar as suas atividades.

Observa-se que, caso o(a) beneficiário(a) pretenda a alteração de alguma das condições deverá, antes de mais nada, formular requerimento ao Juízo competente, sob pena de, a falta de autorização prévia, implicar na revogação do benefício.

Apense-se o presente feito aos autos 0000525-22.2023.8.26.0601, providenciando-se naqueles as devidas comunicações, Tratando-se de patrono(a) nomeado(a) pelo Convênio Defensoria/OAB, expeça-se certidão de honorários.

Encaminhe-se cópia deste termo à delegacia via e-mail, servindo como ofício para que sejam cumpridas as determinações nele contidas.

Saem os presentes intimados.

Fica dispensada a colheita de assinaturas neste termo de audiência" - ADV: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 97447/SP)
04/09/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:55

Juntada de Certidão
04/09/2025 09:50

Desentranhado o documento
04/09/2025 09:05

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2025 11:30:00, Vara Única.
03/09/2025 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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