26/08/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002259-65.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edivaldo de Jesus Portugal - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, somente para autorizar o cancelamento do cartão de crédito, nos moldes acima articulados, para fins de restabelecer o valor da reserva de margem consignável do requerente, referente ao contrato de fls. 319/328).

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência mínima do réu, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono daquele, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, a teor do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, caso o advogado das partes tenha sido nomeado com base no convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública.

Após, cumpridas as formalidades legais e cartorárias de praxe, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. - ADV: DORIEL SEBASTIÃO FERREIRA (OAB 367159/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)
25/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 14:35

Conclusos para julgamento
19/08/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 15:41

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:23

Remetido ao DJE para Republicação
18/07/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 17:21

Conclusos para despacho
08/07/2025 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:08

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
29/06/2025 19:10

Suspensão do Prazo
26/06/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 20:00

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 20:17

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:26

Expedição de Mandado.
27/05/2025 15:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2025 10:02

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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