05/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1057327-03.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Francisco Gonçalves Dias Junior - Massa Falida de Gradual Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A - BARBASTRO CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. -

Vistos.

Em que pesem as manifestações da Auxiliar do Juízo e do Parquet, pontuo que créditos oriundos de atos jurídicos válidos praticados após a decretação da quebra ostentam natureza extraconcursal (artigo 84, inciso I-E, da Lei nº 11.101/05).

Neste sentido, uma vez que o v.

Acórdão que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais ao requerente foi prolatado em 12 de novembro de 2024 (fls. 17/26), tem-se que o referido crédito sucumbencial é, com efeito, extraconcursal.

Destaco também que, com a declaração da falência, quem passou a figurar nos feitos então em curso foi a massa falida (artigo 76, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05), em virtude do afastamento da falida de suas atividades (artigos 75 da Lei Falimentar).

Portanto, não há se falar que a condenação em verbas honorárias sucumbenciais foi contra a devedora, porquanto, àquela altura, esta já havia sido declarada falida.

Destarte, tornem os autos à Administradora Judicial, para que apresente cálculos devidamente atualizados, com a consideração de que o crédito em comento detém caráter extraconcursal.

Após, ciência ao requerente e à falida.

Depois, ao Ministério Público.

Oportunamente, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: ARGOS MAGNO DE PAULA GREGORIO (OAB 186399/SP), MELISSA NERI GUARNIERI (OAB 199751/SP), FRANCISCO GONÇALVES DIAS JUNIOR (OAB 409569/SP)
04/09/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 22:58

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 12:11

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:30

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:21

Juntada de Petição de parecer
06/08/2025 10:12

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:47

Ato ordinatório
16/06/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 11:33

Conclusos para decisão
29/05/2025 12:22

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:28

Juntada de Petição de parecer
23/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:18

Ato ordinatório
14/05/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 18:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 15:07

Conclusos para despacho
29/04/2025 22:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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