TJSP - 4000077-82.2025.8.26.0286
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Itu
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 02:39
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
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01/09/2025 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
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01/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000077-82.2025.8.26.0286/SPAUTOR: P.H.D.
FORMATURAS LTDAADVOGADO(A): RAFAEL FONDAZZI (OAB PR058844)DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Em consulta ao e-SAJ, constato que o patrono da parte autora, cuja OAB pertence à seccional do Estado do Paraná ? (evento 1, OUT2), exerce habitualmente sua profissão no estado de São Paulo: processo .
Assim, diante do disposto no art. 10, §2º da Lei 8.906/1994, deverá o advogado da parte requerente comprovar a realização de sua inscrição suplementar no Conselho Seccional do Estado de São Paulo antes do ajuizamento desta lide.
Saliento que a atuação do profissional contra disposição do Estatuto da Advocacia pode caracterizar infração ético-disciplinar (art. 34, VI da Lei 8.906/1994), com possível expedição de Ofício à OAB para que se apure eventual infração.
Prazo: 10 dias.
No mesmo prazo, em que pese a revelia da requerida, sob pena de extinção, deverá a empresa autora apresentar nota fiscal do serviço prestado, nos termos do Enunciado nº 02 do Fojesp: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." ? destaquei.
Com a resposta, conclusos para sentença.
Int.
Itu, 28 de agosto de 2025.
EDUARDO DE LIMA GALDURÓZJuiz de Direito -
29/08/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 14:16
Determinada diligência - Complementar ao evento nº 28
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29/08/2025 14:16
Despacho
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28/08/2025 16:15
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
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28/08/2025 11:29
Conclusos para julgamento
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19/08/2025 13:04
Despacho
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19/08/2025 12:43
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local 0 - Sala de Conciliação - 18/08/2025 14:45. Refer. Evento 3
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19/08/2025 12:43
Conclusos para despacho
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13/08/2025 09:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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06/08/2025 02:34
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
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05/08/2025 02:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
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05/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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04/08/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/08/2025 15:13
Despacho
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04/08/2025 15:04
Conclusos para despacho
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04/08/2025 12:24
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
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11/07/2025 12:34
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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11/07/2025 12:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RICARDO ROBERTO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
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11/07/2025 12:33
Link para pagamento - Guia: 5680, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5318&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=gerenciamento_partes_tipo_part
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11/07/2025 12:33
Juntada - Guia Gerada - P.H.D. FORMATURAS LTDA - Guia 5680 - R$ 185,67
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11/07/2025 12:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: P.H.D. FORMATURAS LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.
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08/07/2025 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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07/07/2025 02:31
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
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04/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
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03/07/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 13:14
Determinada a citação
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09/06/2025 14:37
Conclusos para despacho
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09/06/2025 14:36
Audiência de conciliação - designada - Local 0 - Sala de Conciliação - 18/08/2025 14:45
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28/05/2025 08:02
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/05/2025 08:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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