04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500015-70.2020.8.26.0396 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ALEXANDRE MOREIRA -

Vistos. 1.

As alegações apresentada na defesa do(a) acusado(a) se referem ao mérito da ação e deverão ser apreciadas por ocasião do julgamento do feito.

Além do que, a denúncia não é inepta e contém os pressupostos para o exercício da ação penal.

Assim, mantenho o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 13 de novembro de 2025, às 13h45min.

A audiência por videoconferência demonstrou, ao menos neste Juízo, ser mais eficiente e efetiva do que a audiência estritamente presencial, tendo em vista que na maioria dos feitos todas as partes são ouvidas, seja presencialmente ou por meio virtual, possibilitando, assim, o término da instrução, o que não ocorria anteriormente, quando era necessária a designação de audiência em continuação para inquirir a parte ausente.

Ademais, a participação de réus presos por videoconferência se mostrou mais econômica ao erário público, evitando-se a escolta de presos até esta Comarca, salientando que os presos provisórios deste Juízo encontram-se recolhidos no CDP de Paulo de Faria, que dista aproximadamente 170 quilometros desta Comarca.

Nestes termos, determino que a audiência seja realizada de forma virtual na Plataforma Microsoft Teams, podendo o Ministério Público ou o(a) Advogado(a) do(a) acusado(a) apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, algum motivo que impeça a realização da Teleaudiência, a fim de evitar atos desnecessários.

Digno de nota que, havendo testemunha arrolada/vítima que não seja agente público (policial militar ou civil), deverão fornecer o número do telefone celular da testemunha/vítima, para permitir o contato e instrumentalização do ato.

Nos termos do artigo 1° do Provimento CSM Nº 2557/2020, que alterou o parágrafo 4°, artigo 2°, do Provimento CSM Nº 2.554/2020, prescindível a concordância das partes para a realização da audiência de instrução, debates e julgamento.

Ficam as partes, advogados e testemunhas cientes de que não há necessidade de instalação do sistema Microsoft Teams, podendo acessar e participar da Teleaudiência via computador ou smartphone.

A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual.

No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado, e o servidor que iniciará a gravação da Audiência.

Além disso, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020.

Na data, todos os participantes da audiência deverão estar disponíveis e com o acesso no sistema com antecedência de 20 (vinte) minutos do horário da audiência.

Consigno que a audiência realizada pelo sistema Teams ficará gravada no próprio sistema, bem como em mídia física, que será disponibilizada aos interessados assim que finalizado o período de trabalho remoto instituído pelo Provimento CSM nº 2549/2020.

Sem prejuízo, no término da audiência, poderão o Ministério Público e o(s) advogado(s) solicitar diretamente ao servidor responsável o encaminhamento das mídias através do e-mail próprio.

Após o término da audiência, a mídia digital também ficará disponível em pasta digital compartilhada (OneDrive), sendo que o link para acesso será disponibilizado nos autos.

Ficam as partes cientes de que é possível o agendamento de "reuniões testes" pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes, o que é especialmente recomendado no caso de testemunhas que não terão sua imagem exibida.

Por fim, o manual de capacitação sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, bem como o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00.

Desta forma, com urgência, providencie a serventia os seguintes cumprimentos: 2.

Intime(m)-se o(a)(s) advogado(a)(s), por meio telefônico e/ou e-mail cadastrado nos autos, nos termos supra mencionados, comunicando-lhe sobre a designação da Audiência e as orientações estabelecidas no Comunicado CG nº 284/2020.

Caso ainda não tenha feito, deverá(ão) o(s) advogado(s) fornecer número de telefone, para que o réu possa realizar a Entrevista prévia e reservada com o seu Defensor, na data da Audiência.

Sem prejuízo, antes de iniciar a audiência, caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, este Juízo determinará que, na sala virtual, permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio.

Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o(a) Magistrado(a) retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência.

Além disso, com relação às testemunhas de defesa, diante das circunstâncias do caso e a forma pela qual a audiência será realizada, a oitiva de testemunhas não relacionadas aos fatos (testemunhas relacionadas apenas aos antecedentes, conduta social etc) poderá ser substituída por declaração firmada e assinada, a ser juntada aos autos, até o dia designado.

Caso haja a inquirição de testemunhas arroladas pela defesa, a fim de aproveitamento dos atos nesta mesma audiência, estas poderão ser ouvidas através do computador ou aparelho celular próprio.

Para que seja possível instrumentalizar a realização do ato, no prazo de 48 horas (conforme determinação supra), a Defesa deverá fornecer número de telefone celular das testemunhas. 3.

INTIME-SE o(a)(s) réu(ré)(s), acima qualificado(a), para que, no dia e horário designados acima, seja interrogado sobre os fatos narrados no processo em epígrafe, através de seu próprio computador ou telefone celular, seguindo as orientações que serão passadas pela serventia (via telefone), sob pena de revelia.

Deverá, ainda, como primeiro ato da audiência, exibir documento de identificação pessoal com foto, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020.

No ato da diligência, deverá o Oficial de Justiça: 1) solicitar a informação de um número de telefone celular; 2) solicitar um endereço eletrônico (e-mail) do(a) acusado(a) ou certificar a inexistência; 3) certificar se o(a) acusado(a) possui o aplicativo whatsapp; 4) certificar se o acusado possui acesso à internet e tem condições de participar da audiência por videoconferência.

Os dados são necessários para que a serventia entre em contato, devendo o(a) acusado(a) ser cientificado(a) de que os dados ficarão restritos ao Juízo.

Caso a parte informe não possuir os meios de participar da audiência por videoconferência, seja pela ausência de equipamento necessário para tanto (celular ou computador com câmera e microfone), seja por não ter acesso à internet, o(a) Sr(a).

Oficial de Justiça deverá, no mesmo ato, diante da excepcionalidade intimar o acusado, para que, no dia e horário designados acima, compareça à Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal desta Comarca, cujo endereço encontra-se no cabeçalho, para que seja interrogado(a).

O(A) Sr(a).

Oficial de Justiça deverá ainda intimar o(a) acusado(a) que, havendo qualquer tipo de problema na data da audiência que o(a) impeça de participar da videoconferência, deverá se dirigir ao Fórum desta Comarca participar do ato na Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal desta Comarca, independente de nova intimação. 4.

OFICIE-SE ao Comandante da Polícia Militar para (i) conhecimento da Teleaudiência designada, ocasião em que serão ouvidos como testemunhas os seguintes Policiais Militares: IVO FERREIRA DOS SANTOS, e (ii) tomar providências em disponibilizar equipamento em sala no Batalhão da Polícia Militar, para realização deste ato e de outras Teleaudiências, uma vez que serão cada dia mais utilizadas.

Valerá a presente Decisão, devidamente assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente no e-mail respectivo ([email protected] e [email protected]). 5.

Sem prejuízo, deverá a própria serventia (i) entrar em contato com cada Policial Militar e Testemunha arrolada, através do telefone, passando as devidas orientações para a realização da Teleaudiência, e (ii) solicitar os dados pessoais para a devida qualificação e e-mail em que será encaminhado o link de acesso à reunião virtual. 6.

Nos termos da Lei nº 1.060/50, defiro ao(à)(s) acusado(a)(s) os benefícios da gratuidade judiciária.

Anote-se nos autos. 7.

Providencie-se a F.A. e certidões atualizadas do que constar em nome do(a) acusado(a).

Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO DO(A) RÉU(RÉ).

Int. - ADV: MARIA JULIA GOMES (OAB 443630/SP)
03/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 11:07

Conclusos para decisão
03/09/2025 11:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 13/11/2025 01:45:00, 1ª Vara.
01/09/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 22:25

Expedição de Ofício.
29/08/2025 15:31

Juntada de Petição de resposta à acusação
29/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 15:38

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:33

Juntada de Ofício
28/08/2025 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 15:16

Juntada de Mandado
15/08/2025 02:19

Suspensão do Prazo
16/05/2025 14:49

Expedição de Mandado.
14/05/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:31

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 21:58

Suspensão do Prazo
30/07/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 14:54

Conclusos para decisão
30/07/2024 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 21:43

Suspensão do Prazo
13/04/2024 22:13

Suspensão do Prazo
23/02/2024 12:00

Expedição de Mandado.
29/01/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 16:43

Expedição de Certidão.
26/01/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2024 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 16:35

Expedição de Ofício.
17/11/2023 23:34

Suspensão do Prazo
31/10/2023 11:43

Expedição de Mandado.
21/10/2023 22:03

Suspensão do Prazo
18/10/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 16:49

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 16:47

Expedição de Certidão.
30/08/2023 18:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
30/08/2023 16:58

Conclusos para decisão
22/03/2023 10:55

Expedição de Certidão.
01/02/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 15:26

Expedição de Certidão.
08/09/2022 16:53

Recebida a denúncia
08/09/2022 14:11

Conclusos para decisão
19/07/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 10:25

Evoluída a classe de 279 para 10943
12/07/2022 14:15

Juntada de Petição de Denúncia
08/07/2022 11:40

Expedição de Certidão.
08/07/2022 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2022 11:37

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 11:37

Juntada de Ofício
08/07/2022 11:37

Juntada de Outros documentos
13/06/2022 11:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2022 10:56

Expedição de Carta precatória.
30/05/2022 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2022 13:23

Expedição de Mandado.
21/03/2022 13:18

Expedição de Certidão.
18/03/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 17:26

Conclusos para despacho
29/11/2021 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2021 15:45

Expedição de Mandado.
20/09/2021 19:52

Proferido Despacho
20/09/2021 16:23

Conclusos para despacho
24/05/2021 09:55

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 09:29

Expedição de Ofício.
21/05/2021 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 13:51

Expedição de Certidão.
21/05/2021 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2021 10:55

Proferido Despacho
24/03/2021 13:27

Conclusos para despacho
07/01/2021 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2020 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 09:27

Expedição de Certidão.
30/11/2020 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2020 22:35

Expedição de Certidão.
22/10/2020 12:26

Expedição de Certidão.
21/10/2020 17:51

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2020 17:52

Juntada de Outros documentos
16/10/2020 09:01

Expedição de Mandado.
09/10/2020 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2020 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 15:30

Expedição de Certidão.
05/10/2020 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2020 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 15:13

Expedição de Certidão.
10/09/2020 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2020 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2020 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2020 13:17

Expedição de Certidão.
24/08/2020 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2020 11:55

Expedição de Mandado.
24/08/2020 11:44

Juntada de Outros documentos
18/08/2020 19:25

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 19:17

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/10/2020 03:30:00, 1ª Vara.
20/05/2020 17:50

Conclusos para despacho
20/03/2020 11:57

Decisão
16/03/2020 10:00

Conclusos para decisão
14/03/2020 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020 09:14

Expedição de Certidão.
20/02/2020 11:10

Expedição de Certidão.
20/02/2020 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2020 11:09

Juntada de Outros documentos
20/02/2020 11:09

Juntada de Certidão
20/02/2020 11:09

Juntada de Outros documentos
18/02/2020 13:43

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 11:20

Expedição de Certidão.
17/02/2020 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2020 10:14

Expedição de Certidão.
16/02/2020 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2020 09:03

Expedição de Certidão.
13/02/2020 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2020 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2020 14:49

Expedição de Certidão.
11/02/2020 13:38

Ato ordinatório
10/02/2020 11:12

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 10:26

Conclusos para decisão
31/01/2020 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2020 09:14

Expedição de Certidão.
30/01/2020 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2020 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 11:00

Expedição de Certidão.
22/01/2020 09:46

Ato ordinatório
16/01/2020 10:53

Expedição de Certidão.
16/01/2020 09:18

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2020 09:52

Conclusos para decisão
10/01/2020 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2020 09:08

Expedição de Certidão.
10/01/2020 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2020 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2020 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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