TJSP - 0015548-52.1998.8.26.0223

1ª instância - 02 Civel de Guaruja

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

J M C L PARTICIPACOES LTDA

Advogados

PAULO ESPOSITO GOMES

OAB: 66390/SP

CPF *40.***.*37-34

FATIMA BONILHA

OAB: 86177/SP

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA

CNPJ: 44.959.021/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0015548-52.1998.8.26.0223 (223.01.1998.015548) - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - J M C L Participacoes Ltda -

    Vistos. 1 - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, expressamente, a sua necessidade e pertinência, indicando qual o fato que pretendem provar com a espécie de prova requerida, sob pena de preclusão. 2 Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, e para evitar arguições de nulidade e de prejuízo, digam, expressamente, sobre as questões controvertidas fáticas e jurídicas já expostas nos autos e de evidente ciência recíproca.

    A presente oportunidade de manifestação visa evitar futuras arguições de nulidade/prejuízo e atesta a concessão expressa de oportunidade judicial para indicação das questões já arguidas e cientificadas e que pretendem ver analisadas na decisão saneadora (artigo 357 do CPC/15) ou julgamento antecipado (artigo 355 do CPC/15). 3 Para viabilizar adequada formação da pauta de audiência e por analogia aos poderes processuais do inciso VI do artigo 139 do CPC/15, caso pretendam a produção de prova oral na modalidade testemunhal, deverão indicar, desde já, o rol das testemunhas com a qualificação completa e adequada (artigo 450 do CPC/15), observados os limites legais (artigo 357, §6º do CPC/15). 4 Anoto, também e desde já, que a juntada de documentos novos somente será admitida se formados ou conhecidos após a petição inicial ou contestação, com a expressa necessidade da parte que os produziu de provar o motivo de impedimento de juntada no momento processual oportuno, nos termos do artigo 435 do Novo Estatuto Processual Civil. 5- Cumpridos os itens supra, tornem conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado.

    Prazo para cumprimento das determinações supra: 15 (quinze) dias.

    Intime-se. - ADV: PAULO ESPOSITO GOMES (OAB 66390/SP), FATIMA BONILHA (OAB 86177/SP)

  • 02/09/2025 15:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 14:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/09/2025 17:12

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 09:09

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 11:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2025 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 13:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/08/2025 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 02:53

    Suspensão do Prazo

  • 11/07/2025 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2025 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2025 19:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2025 13:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2025 11:18

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2025 05:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2025 17:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2025 16:34

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2025 16:30

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 04/07/2025 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 16:02

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 21/02/2025 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 21:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2025 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2024 16:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/12/2024 16:30

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2024 11:45

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2024 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2024 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2024 14:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/12/2024 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2024 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 15/11/2024 04:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2024 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2024 12:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/11/2024 09:56

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 11:01

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2024 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2024 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2024 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/10/2024 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/10/2024 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2024 23:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2024 14:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/08/2024 13:05

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 09:27

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2024 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2024 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2024 17:24

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/08/2024 10:45

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 17:58

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2024 23:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 06:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/04/2024 22:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2024 16:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/04/2024 15:26

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 09:11

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 12:30

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 08/02/2024 16:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2024 11:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 25/01/2024 11:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2024 11:32

    Juntada de Mandado

  • 24/01/2024 06:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2024 08:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/01/2024 19:45

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 11/10/2023 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 03/10/2023 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 11:33

    Autos no Prazo

  • 04/08/2023 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2023 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2023 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/07/2023 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 16:25

    Autos no Prazo

  • 28/07/2023 16:20

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/06/2023 16:12

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 23/06/2023 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2023 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2023 11:42

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 07/06/2023 09:54

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 12:15

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 16/12/2022 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2022 16:09

    Autos no Prazo

  • 01/12/2022 11:53

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2022 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 16:19

    Autos no Prazo

  • 08/07/2022 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2022 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2022 15:08

    Ato ordinatório

  • 26/05/2022 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2022 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2022 10:52

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/03/2022 14:23

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 16:29

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 03/03/2022 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2021 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2021 18:49

    Autos no Prazo

  • 15/12/2021 18:46

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/10/2021 15:55

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 30/07/2021 17:49

    Autos no Prazo

  • 29/07/2021 14:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2021 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2021 13:32

    Decisão

  • 16/07/2021 14:27

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 18:45

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 14/07/2021 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2021 18:29

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/02/2020 16:10

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 11/12/2019 11:43

    Autos no Prazo

  • 10/12/2019 13:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/12/2019 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2019 11:34

    Serventuário

  • 26/11/2019 18:18

    Autos no Prazo

  • 26/11/2019 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2019 18:14

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2019 12:46

    Serventuário

  • 18/11/2019 15:03

    Juntada de Ofício

  • 18/11/2019 12:28

    Serventuário

  • 01/11/2019 15:27

    Autos no Prazo

  • 01/11/2019 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2019 08:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2019 11:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2019 19:21

    Serventuário

  • 29/10/2019 19:16

    Decisão

  • 21/10/2019 18:01

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2019 17:54

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 18/10/2019 14:30

    Serventuário

  • 17/10/2019 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2019 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2019 13:13

    Serventuário

  • 17/10/2019 11:32

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/08/2019 14:25

    Ato ordinatório

  • 19/07/2019 16:01

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 18/07/2019 10:40

    Serventuário

  • 17/07/2019 11:28

    Serventuário

  • 27/03/2019 09:33

    Serventuário

  • 19/02/2019 15:52

    Serventuário

  • 23/06/2018 12:53

    Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto 1214/2018, item I ou 245/2023.

  • 01/10/2014 11:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2014 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2014 16:28

    Ato ordinatório

  • 28/05/2014 10:44

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença - Outras Hipóteses - Sentença Completa

  • 15/04/2014 17:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2014 09:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2014 15:54

    Apensado ao processo

  • 10/04/2014 15:32

    Ato ordinatório

  • 10/04/2014 15:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2014 13:30

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/01/2014 09:46

    Conclusos para julgamento

  • 13/01/2014 19:26

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2013 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 28/08/2013 11:15

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/08/2013 12:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 01/08/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 20/05/2013 12:00

    Aguardando Publicação

  • 20/05/2013 12:00

    Aguardando Conferência

  • 20/05/2013 12:00

    Processo Apensado

  • 23/04/2013 12:00

    Aguardando Prazo para Embargos à Execução

  • 23/04/2013 12:00

    Aguardando Conferência

  • 19/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2013 15:32

    Recebimento de Carga

  • 20/03/2013 17:25

    Carga ao Advogado

  • 20/03/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 19/03/2013 12:00

    Aguardando Conferência

  • 19/03/2013 12:00

    Aguardando Conferência

  • 14/02/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/02/2013 12:00

    Aguardando Publicação

  • 30/01/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 14/12/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 12/11/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/11/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 31/10/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 24/10/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 24/10/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 23/10/2012 15:03

    Recebimento de Carga

  • 15/10/2012 10:53

    Carga ao Advogado

  • 01/10/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 13/09/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 13/09/2012 10:21

    Recebimento de Carga

  • 09/08/2012 14:09

    Carga ao Advogado

  • 08/08/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/08/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 23/07/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 03/07/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 06/06/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/06/2012 14:21

    Recebimento de Carga

  • 01/06/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 01/06/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 01/06/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 31/05/2012 11:34

    Carga Outro

  • 21/05/2012 12:00

    Aguardando Remessa

  • 27/04/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/04/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 04/04/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 03/04/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 03/04/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 02/04/2012 13:22

    Recebimento de Carga

  • 02/04/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 05/03/2012 12:05

    Carga ao Advogado

  • 01/03/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/02/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 30/01/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 27/01/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 26/01/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 30/05/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 28/05/2007 15:24

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2007

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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