03/09/2025 18:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000795-53.2025.8.26.0053 - Monitória - Pagamento - Guarda Bem Patio de Recolhimento Importaçao e Exportaçao Ltda - Os embargos da parte autora comportam provimento parcial, em que pese indicação implícita dos referidos itens, ante a existência de possibilidade de divergência, razão pela qual os acolho para proceder a retificação abaixo indicada.

E, os embargos da parte requerida comportam parcial provimento considerando a existência da referida contradição forma de atualização monetária e fixação de honorários, razão pela qual os acolho para proceder a retificação no dispositivo da sentença, na forma abaixo delimitada. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, rejeito os embargos e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Monitória, a fim de constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, com supedâneo no artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, e consequente, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) Condenar o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM -D.E.R. ao pagamento em favor de GUARDA BEM PÁTIO DE RECOLHIMENTOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. da quantia de R$ 124.056.146,07 (cento e vinte e quatro milhões, cinquenta e seis mil, cento e quarenta e seis reais e sete centavos), conforme planilha de cálculos acostada à inicial e atualizada para dezembro de 2024. b) Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária desde a data do acordo (12 de abril de 2022) e juros de mora a partir da citação.

Correção monetária e juros de mora de acordo com o decidido no Tema 810, do STF e Tema 905 do STJ, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, parâmetro que incide até o advento da EC nº 113/21.

A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o art. 3º da EC 113/21. c) Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inc.

IV, do Código de Processo Civil, em observância ao Tema Repetitivo 1076 do Superior Tribunal de Justiça, considerando o elevado valor da causa. (...) Ante o exposto, ressalvada a retificação acima, mantenho a decisão, tal como está lançada. - ADV: IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP)
02/09/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:24

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
22/08/2025 09:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 08:58

Conclusos para decisão
21/08/2025 19:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:46

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:45

Julgada Procedente a Ação
08/04/2025 13:02

Conclusos para julgamento
07/04/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 01:13

Expedição de Certidão.
14/03/2025 01:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/03/2025 12:43

Conclusos para decisão
11/03/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 17:58

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:53

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:07

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:17

Expedição de Mandado.
22/01/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 10:29

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 13:47

Conclusos para decisão
20/01/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 10:02

Expedição de Mandado.
20/01/2025 10:01

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/01/2025 09:45

Conclusos para decisão
20/01/2025 09:38

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 10:37

Conclusos para decisão
11/01/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 14:03

Determinada alteração ou complementação do Plano Individual de atendimento (PIA)
09/01/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 11:54

Conclusos para decisão
09/01/2025 11:51

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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