15/09/2025 04:17

Expedição de Certidão.
08/09/2025 20:43

Incidente Processual Instaurado
08/09/2025 20:32

Incidente Processual Instaurado
05/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1042217-08.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rita de Cassia Guglielmi Rua - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ciência da concordância da executada.

Providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório.

Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição, apenas quando não houver manifestação da executada; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver.

Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório.

Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento).

Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão.

Anoto ainda a entidade devedora realizará o pagamento das RPVs diretamente aos credores ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação.

Assim, deverão ser corretamente preenchidos os dados bancários para futuro recebimento.

Prazo: 60 dias.

Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MODESTO JUNIOR (OAB 442905/SP), MURILLO AUGUSTO DA SILVA LIMA (OAB 515766/SP), MURILLO AUGUSTO DA SILVA LIMA (OAB 515766/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), PETERSON NEVES ALMEIDA (OAB 487771/SP)
04/09/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:48

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:48

Homologado o Cálculo
04/09/2025 11:05

Conclusos para decisão
01/09/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:12

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:11

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
31/07/2025 13:01

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 21:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:08

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/05/2025 07:11

Conclusos para decisão
16/05/2025 16:01

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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