13/09/2025 00:59

Expedição de Certidão.
01/09/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023580-45.2024.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Marcio da Silva Modesto - - José Donizeti de Almeida - - Rafael de Oliveira Gonçalves - - Fernando Martins da Nobrega Junior - - Fabiana Aparecida Carvalho Albuquerque - - Estevam Cezar Dias Pereira -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e lhes NEGO PROVIMENTO.

No caso, não foram identificadas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Não há obscuridade, omissão ou contradição passíveis de correção por essa via processual.

O efeito infringente almejado pela parte não é próprio da via recursal eleita.

A decisão enfrentou de forma suficiente as teses apresentadas, reconhecendo a formação da coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, bem como a improcedência da ação rescisória que visava desconstituí-la.

Quanto ao IRDR, foi corretamente consignado que não tem o condão de afastar a coisa julgada formada em momento posterior.

Permanecerá a r. decisão como foi proferida nesse grau de jurisdição, que fica reafirmada por seus próprios fundamentos.

Ficam as partes expressamente advertidas do teor dos parágrafos 2º a 4º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil.

Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais efetivamente suscitados pela parte, independentemente de sua expressa articulação pela autoridade judicial consoante firme orientação dos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

Intime-se. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)
29/08/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/06/2025 17:29

Conclusos para decisão
26/06/2025 17:27

Expedição de Certidão.
17/05/2025 21:56

Suspensão do Prazo
15/05/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
17/04/2025 12:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:18

Expedição de Certidão.
11/04/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 13:08

Conclusos para decisão
20/01/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 12:34

Conclusos para despacho
13/01/2025 12:33

Expedição de Certidão.
25/11/2024 19:53

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 16:01

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 12:49

Conclusos para despacho
16/10/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 17:04

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/09/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 18:38

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:22

Expedição de Mandado.
05/09/2024 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 16:41

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:28

Conclusos para despacho
27/07/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 08:11

Conclusos para despacho
19/06/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015058-46.2025.8.26.0041

Justica Publica

Pedro Lucas Oliveira Medeiros

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2025 12:20

Exibir Processo

Processo nº 1043960-43.2024.8.26.0100

H. a Viagens e Turismo LTDA

Publicacoes Midia Online S&Amp;C LTDA, Na Pe...

Advogado: Mayra Barbosa Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2024 18:08

Exibir Processo

Processo nº 1017179-67.2013.8.26.0100

Banco Santander

Associacao dos Funcionarios do Grupo San...

Advogado: Aline Carraro Portanova

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2019 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0000385-28.2025.8.26.0565

Edson Lakatos

Reinaldo Goncalves de Lima Junior

Advogado: Eduardo Pinheiro de Siqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2024 11:04

Exibir Processo

Processo nº 1001672-81.2021.8.26.0263

Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...

Brendo Flores Presta

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2021 10:21

Exibir Processo