14/09/2025 11:23

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:10

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 15:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003278-47.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Manoel Francisco Gerê -

Vistos.

Considerando a certidão de trânsito em julgado do Acórdão, providencie o(a) exequente o cumprimento de sentença por meio de Incidente Processual de Cumprimento de sentença nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI), via peticionamento intermediário, através da classe 12078 (Fazenda Publica do Estado de São Paulo ou Fazenda Publica Municipal), nos termos dos comunicados CG nº 438/2016 e SPI nº 12/2017, observando ainda o que dispõe o artigo 917 das NSCGJ, em trinta (30) dias.

Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a parte autora ao distribuir o respectivo incidente, deverá colacionar nos autos planilha acrescida deeventual desconto consectário legal(IRPF, Assistência Médica e Previdência, etc...), sob pena de sua omissão ser constituída ato atentatório à dignidade da justiça e, consequentemente,aplicação de multa até 20% do valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

Decorrido o prazo sem o cadastro do cumprimento de sentença pela parte interessada ou distribuído o cumprimento como dependente, a ação de conhecimento deve ser arquivada, lançando-se na movimentação unitária o código nº 61615.

Intimem-se. - ADV: FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP), ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP)
03/09/2025 16:48

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/09/2025 13:27

Conclusos para despacho
03/09/2025 13:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/07/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 03:25

Juntada de Petição de Contra-razões
28/06/2025 09:31

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 23:37

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 12:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/06/2025 11:39

Conclusos para decisão
17/06/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 17:04

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 08:25

Julgada Procedente a Ação
12/06/2025 08:09

Conclusos para julgamento
12/06/2025 06:47

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 20:55

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:31

Expedição de Mandado.
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:44

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/06/2025 09:41

Conclusos para decisão
06/06/2025 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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