15/09/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 12:59

Conclusos para decisão
15/09/2025 12:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/09/2025.
21/08/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000205-77.2024.8.26.0646 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas - Eliab Modesto Ferreira - Analisando os autos, verifica que a procuração foi assinada a partir da plataforma ZapSign, que, conforme pesquisa realizada no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (Cadeias da ICP Brasil), não consta entre as autoridades certificadoras credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil.

Não é possível, portanto, considerar como válida a procuração apresentada a fls. 290/291.

Nesse sentido: Apelação.

Prestação de serviços.

Ação denominada de tutela cautelar, objetivando a revisão da cláusula do domicílio bancário exclusiva em relação ao benefício previdenciário e o cancelamento do tratamento dos dados pessoais, c/c exibição de documentos.

Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign.

Concessão de prazo para regularização da representação processual.

Não atendimento.

Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.

Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ.

Precedentes desta Câmara e Tribunal.

Sentença de extinção mantida.

Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1002275-17.2024.8.26.0210, da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Relator Pedro Kodama.

Julgado em 23/06/2025).

APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de procuração válida devido à assinatura eletrônica realizada pela plataforma ZapSign - Elemento extrínseco de admissibilidade - Procuração apresentada assinada pela plataforma ZapSign, que não é credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP Brasil - Ausência de semelhança, além do mais, do confronto das assinaturas do autor, exaradas no seu documento oficial de identificação e na procuração assinada na forma eletrônica, esta, ainda, apenas com o seu prenome - Defeito na representação processual - Precedentes - Autenticidade do documento não comprovada - Sentença mantida - Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1001494-51.2024.8.26.0062, da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Relator Ana Luiza Villa Nova.

Julgado em 18/06/2025).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer SIC.

Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita.

PROCURAÇÃO DIGITAL SEM ASSINATURA VÁLIDA.

Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital.

Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.

Não atendimento do comando.

PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO.

Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres.

Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado.

Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício.

Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa.

Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite.

RECURSO NÃO CONHECIDO pela ausência de capacidade postulatória.

Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada.

REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO (Agravo de Instrumento nº 2129110-18.2023.8.26.0000, da 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Relator ERNANI DESCO FILHO.

Julgado em 10/08/2023).

APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela provisória de urgência SIC.

Insurgência do requerido contra a r. sentença de Primeiro Grau.

PROCURAÇÃO DIGITAL SEM ASSINATURA VÁLIDA.

Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital.

Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.

Não cumprimento do comando.

PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO.

Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres.

Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado.

Parte autora que deixou de atender à determinação de suprimento do vício.

Certidão da z.

Serventia acerca da inércia.

Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil.

AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Imposição dos ônus de sucumbência ressalvada a assistência judiciária gratuita.

RECURSO DO BANCO BMG S/A PREJUDICADO em razão da decisão terminativa.(Apelação Cível nº 1001220-04.2023.8.26.0004, da 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Relator Ernani Desço Filho.

Julgado em 09/08/2023).

Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar sua representação processual, devendo trazer ao feito instrumento de mandato regularmente assinado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do Artigo 76, §1º, I do Código de Processo Civil.

Int. e Dil. - ADV: LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO (OAB 52152/GO), ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)
20/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 22:41

Suspensão do Prazo
11/08/2025 17:00

Desapensado do processo
07/08/2025 12:23

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:27

Conclusos para decisão
04/08/2025 09:31

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
22/07/2025 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 09:30

Juntada de Mandado
17/07/2025 22:33

Expedição de Mandado.
14/07/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 09:22

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:20

Evoluída a classe de 40 para 156
09/07/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 08:00

Apensado ao processo
02/07/2025 07:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/06/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 13:26

Conclusos para decisão
23/06/2025 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 09:10

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 14:05

Juntada de Mandado
06/05/2025 16:11

Expedição de Mandado.
06/05/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:50

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 11:30

Conclusos para despacho
28/01/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
17/11/2024 15:14

Juntada de Ofício
17/11/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 12:45

Juntada de Ofício
13/11/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 11:16

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 14:46

Conclusos para despacho
04/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 09:44

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2024 07:44

Juntada de Certidão
15/07/2024 07:43

Juntada de Certidão
12/07/2024 17:26

Expedição de Carta.
12/07/2024 17:26

Expedição de Carta.
11/07/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 13:39

Conclusos para despacho
11/06/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2024 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 09:18

Juntada de Certidão
26/03/2024 18:18

Expedição de Carta.
21/03/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 10:40

Conclusos para despacho
20/03/2024 10:39

Conclusos para despacho
18/03/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 15:24

Conclusos para despacho
05/03/2024 15:20

Expedição de Certidão.
04/03/2024 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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