03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000570-72.2023.8.26.0095 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brotas - Apelante: Luis Gustavo Franca (Justiça Gratuita) - Apelado: Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Magistrado(a) Jacob Valente - Conheceram de parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento, nos termos do acórdão, V.U. - *INOVAÇÃO RECURSAL PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DO SEGURO PRESTAMISTA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA, POR NÃO CONSTAR DO PEDIDO INICIAL, TAMPOUCO HAVER PREVISÃO CONTRATUAL DAS REFERIDAS COBRANÇAS.REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PRETENSÃO À REVISÃO DOS ENCARGOS, AO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE INSURGÊNCIA PELA PARTE AUTORA DESCABIMENTO JUROS PACTUADOS - TESES DEFENDIDAS QUE JÁ SE ENCONTRAM ABARCADAS POR ENTENDIMENTO SUMULADO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DEFENDIDO - PRETENSÃO AO CHANCELAMENTO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DA AVENÇA QUE NÃO DEMONSTRA BOA-FÉ - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CONDIÇÃO SUPERVENIENTE QUE TORNE IMPOSSÍVEL SEU CUMPRIMENTO, AUTORIZANDO A FLEXIBILIZAÇÃO DA CLÁUSULA GERAL DO PACTA SUNT SERVANDA, DO QUE NÃO SE TEM NOTÍCIA CAPITALIZAÇÃO - INSTRUMENTO QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL, ESTABELECENDO PRESTAÇÕES FIXAS CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PERMITIDA A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N° 2.170-36/2001 QUE TORNA LÍCITA SUA COBRANÇA EXISTÊNCIA DE ADI QUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO, QUE APENAS SERÁ ELIDIDA APÓS SEU JULGAMENTO - ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ, ADEMAIS, QUE PRESSUPÕE CONTRATAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS QUANDO A TAXA ANUAL FOR SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ TARIFA DE CADASTRO QUE JÁ TEVE SUA VALIDADE ASSENTADA ATRAVÉS DA SÚMULA 566/STJ SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E QUE CULMINOU NO PRÓPRIO CONTRATO REVISANDO, NÃO SE VISLUMBRANDO ONEROSIDADE NO VALOR PACTUADO TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO RECONHECIDA COMO LEGÍTIMA PELO RESP.

REPETITIVO Nº 1.578.533/SP, TEMA 958/STJ SERVIÇO COMPROVADAMENTE PRESTADO, NÃO SE EVIDENCIANDO ONEROSIDADE NO VALOR COBRADO SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ELEVADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dayana Assalim dos Reis (OAB: 417071/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - 3º andar
04/04/2025 21:50

Contrarrazões Juntada
12/03/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 06:15

Remetido ao DJE
11/03/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 22:10

Apelação/Razões Juntada
13/12/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 01:07

Remetido ao DJE
11/12/2024 16:15

Julgada improcedente a ação
11/12/2024 14:18

Conclusos para decisão
15/11/2024 16:00

Petição Juntada
04/11/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 16:11

Conclusos para despacho
04/11/2024 00:36

Remetido ao DJE
03/11/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2024 19:13

Conclusos para despacho
19/09/2024 13:26

Conclusos para despacho
19/09/2024 13:23

Certidão de Cartório Expedida
17/09/2024 10:51

Certidão de Cartório Expedida
26/08/2024 15:30

Petição Juntada
22/08/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 06:12

Remetido ao DJE
21/08/2024 20:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 16:25

Conclusos para decisão
23/11/2023 19:20

Petição Juntada
07/11/2023 13:26

Conclusos para despacho
02/11/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:29

Remetido ao DJE
31/10/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 12:13

Conclusos para despacho
30/08/2023 09:44

Conclusos para despacho
29/08/2023 22:30

Especificação de Provas Juntada
16/08/2023 18:10

Petição Juntada
15/08/2023 15:50

Petição Juntada
15/08/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 00:37

Remetido ao DJE
11/08/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 07:13

Conclusos para despacho
10/08/2023 18:20

Petição Juntada
10/08/2023 18:20

Réplica Juntada
04/08/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 12:11

Remetido ao DJE
03/08/2023 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2023 18:50

Contestação Juntada
25/07/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:24

Remetido ao DJE
21/07/2023 17:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/07/2023 09:12

Conclusos para decisão
20/07/2023 19:30

Embargos de Declaração Juntados
13/07/2023 04:00

AR Positivo Juntado
05/07/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 14:45

Carta Expedida
04/07/2023 00:21

Remetido ao DJE
03/07/2023 18:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2023 11:13

Conclusos para decisão
30/06/2023 14:40

Conclusos para decisão
09/05/2023 10:02

Certidão de Cartório Expedida
11/04/2023 06:13

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 09:10

Remetido ao DJE
10/04/2023 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 09:27

Conclusos para decisão
02/04/2023 11:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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