05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003996-92.2023.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sidnei Costa Aguilar e outro - Joao Antonio Arfelli Rondo -

Vistos.

PETIÇÃO DAS PÁGS. 254/257: 1-Indefiro o pedido de requisição de extratos bancários e de cartões de crédito, etc.

A medida não se mostra compatível com o processo.

Com efeito, o sistema SisbaJud foi implementado para expedição de ordens e bloqueio de valores.

Todavia, o deferimento do pedido do exequente implicaria em verdadeira "quebra de sigilo", medida de caráter excepcional, devendo ser utilizada somente quando fundada em indícios de fraudes ou demais condutas de natureza penal, o que não é o caso.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu pesquisas pelo sistema SISBAJUD para obtenção de extratos bancários e faturas de cartão de crédito.

Medida excepcional que importa verdadeira quebra do sigilo bancário.

Ausência de indícios de ocorrência de ilícitos penais, nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar n.º 105/2001.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145897-54.2025.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2025; Data de Registro: 27/08/2025)". 2-Cumpra-se a decisão da pág. 243.

Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LUCIANA BAREIA BARBOSA (OAB 213743/SP), JAMILLA VALERIO NASCIMENTO (OAB 341628/SP)
20/08/2024 17:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/08/2024 14:28

Conclusos para decisão
16/08/2024 09:31

Conclusos para despacho
15/08/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 06:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:14

Expedição de Certidão.
12/07/2024 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 08:48

Conclusos para despacho
02/07/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 11:29

Expedição de Certidão.
04/06/2024 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 10:23

Expedição de Mandado.
15/04/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:32

Conclusos para despacho
13/03/2024 14:32

Conclusos para despacho
11/03/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
13/01/2024 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2024 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2023 04:13

Juntada de Certidão
13/12/2023 04:12

Juntada de Certidão
12/12/2023 12:08

Expedição de Carta.
12/12/2023 12:08

Expedição de Carta.
07/12/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 05:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2023 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 08:01

Conclusos para decisão
01/12/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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