16/09/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2025 10:19

Conclusos para despacho
15/09/2025 09:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1201048-47.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Associação Dale Carnegie Brasil - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1201048-47.2024.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas Requerente: Associação Dale Carnegie Brasil Requerido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a).

André Augusto Salvador Bezerra

Vistos.

Associação Dale Carnegie Brasil ajuizou ação de obrigação de fazer c/c danos morais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

O autor alega ser usuário do facebook, até ter sido surpreendido ao acessar sua conta e se deparar com a ausência de todas as suas fotos e conteúdo, além da desativação da sua conta sem aviso ou justificativa.

Requer o deferimento da tutela provisória para que a conta seja desbloqueada imediatamente; indenização por danos morais.

A tutela de urgência foi indeferida (fls. 431).

Citada, a ré ofereceu contestação.

No mérito, alegou que o contrato relacionado a termos de uso foi aderido pelo autor por livre e espontânea vontade; responsabilidade dos usuários pelos conteúdos publicados; direito do provedor de indisponibilizar contas temporariamente para verificar eventual violação aos termos de uso; inexistência de ato ilícito por parte dos serviços do facebook (fls. 442/476).

Houve réplica, sobrevindo manifestações das partes. É o relatório.

Fundamento e decido.

O julgamento antecipado da lide é de rigor, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em demanda em que se discutem matérias de direito, assentando-se, no mais, em prova documental.

No mérito, conforme se infere dos autos, a parte autora teve desativada sua conta o que mantém com a adversa.

Esta, por sua vez, sustenta a regularidade de sua conduta, baseada em violação de termos de uso do adverso. É de se notar, porém, que, apesar da requerida ser poderosa plataforma de rede social, dotada das mais diversas possibilidades tecnológicas para comprovar a irregularidade das condutas com quem contrata, não acostou um único elemento de prova para demonstrar o porquê do bloqueio contra o autor.

Limitou-se a alegar fatos genéricos,.

Cabe lembrar, nesse aspecto, que, no atual quadro de globalização econômica financeira, no qual os mecados encontram-se cada vez mais desregulamentados, muito se reclama do poder jurídico e político que os detentores do poder econômico têm alcançado, como se vivessem em uma simbiose com certos órgãos do aparelho estatal.

O chamado Estado mínimo, tão defendido por certas empresas, seria, na verdade, o Estado maximamente ocupado por essas mesmas empresas.

Tal circunstância fática, contudo, não pode ser legitimada pelo Judiciário, a quem cabe, acima de tudo, observar a isonomia e os direitos daqueles que se encontram em patamar social e econômico desfavorável perante o poder econômico.

Cabe ao Judiciário proceder ao necessário, nos limites de suas atribuições constitucionais, impedir o Estado maximamente ocupado por empresas.

Por tudo isso é que não há como se dar como comprovada a regularidade da conduta da empresa requerida.

Cabe, pois, a ela, no caso dos autos, reativar a conta, tal como exige a boa fé contratual (art. 422 do Código Civil).

Os danos morais são também devidos.

Isso porque após a promulgação da Constituição Federal (artigo 5o, incisos V e X), não há mais dúvida de que o direito pátrio consagra a indenização por danos não patrimoniais em casos em que a vítima de um evento danoso é atingida como ser humano, independente de eventuais conseqüências econômicas.

Como bem lembra Yussef Said Cahali, na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquele que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral (Dano Moral, 2a edição, pp. 20/21).

Ora, no caso dos autos, o cancelamento indevido da conta da parte autora gerou, nesta, evidentes ofensas à imagem.

Deve, portanto, a ré, nos termos do artigo 5o, incisos V e X, da Constituição da República, indenizar a autora.

Cabe salientar que tais sofrimentos são evidentes e a demonstração de existência dos mesmos independe, realmente, de maiores comprovações, além das constantes nos autos.

A propósito, é cediço que a melhor doutrina costuma afirmar que o dano moral dispensa prova em concreto, até porque, como bem esclarece o Prof.

Carlos Alberto Bittar, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a inserção de seu nome no uso público de obra, e assim por diante (Reparação Civil por Danos Morais, Revista dos Tribunais,1993, p. 204).

Em relação ao valor da indenização, insta anotar que, como é muito bem sabido, o Direito pátrio, nem mesmo após a entrada em vigor do Código Civil de 2.002, estabelece um critério único e objetivo para a fixação do quantum do dano moral.

Cabe, assim, ao prudente arbítrio do juiz a fixação do respectivo valor, o qual, a toda evidência, deve ser moderado e, normalmente, leva em consideração a posição social da ofensora e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa.

Na hipótese dos autos, como já se disse, não há dúvida de que a autora sofreu dor apta à caracterização dos danos extrapatrimoniais.

Por outro lado, deve-se considerar que os fatos em debate não qualquer espécie de sofrimento irreversível.

Dessa forma, adotando-se os critérios acima expostos, é razoável fixar o quantum em R$ 8.000,00.

Cumpre-se, destarte, a função da indenização por danos morais, oferecendo-se compensação à parte lesada para atenuação do sofrimento havido e atribuindo-se à lesante sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.

O valor arbitrado, portanto, é o que se revela justo, perante a legislação pátria.

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: a) condenar a ré a restabelecer a conta da parte autora, indicada na inicial, tornando definitiva a tutela de urgência; b) condenar a ré a pagar à parte autora, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da data desta decisão e incidindo juros da mora legais desde a citação; c) ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% sobre o total da condenação.

P.I.C.

São Paulo, 08 de setembro de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JAQUELINE HAMESTER DICK (OAB 53215/RS), LILIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 50904/RS)
08/09/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:30

Julgada Procedente a Ação
08/09/2025 09:55

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 07:07

Conclusos para despacho
17/07/2025 17:17

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 10:08

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:08

Expedição de Certidão.
02/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 06:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/04/2025 17:23

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 16:53

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 09:48

Conclusos para despacho
26/03/2025 18:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2025 14:57

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 06:11

Concedida a Medida Liminar
04/03/2025 07:48

Conclusos para despacho
05/02/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 14:39

Conclusos para despacho
16/01/2025 14:33

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/12/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 15:17

Determinada a emenda à inicial
19/12/2024 11:24

Conclusos para despacho
18/12/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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