10/09/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:50

Prazo
01/09/2025 09:35

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003300-65.2018.8.26.0278 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Apelado: Manoel Viana de Sá - Apelada: Marislene Silva de Sá - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Lidia Maria de Araujo da C.

Borges (OAB: 104616/SP) - Eduardo George da Costa (OAB: 147790/SP) - 4º andar
28/08/2025 18:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2025 14:55

Recurso Especial
07/07/2025 19:03

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
07/07/2025 18:58

Expedição de Certidão.
09/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 17:06

Prazo
05/06/2025 17:02

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:13

Vista (Contrarrazões)
05/06/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/05/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:33

Prazo
06/05/2025 16:24

Unificação Pai
06/05/2025 09:56

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:34

Julgado virtualmente
31/03/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:05

Subprocesso Cadastrado
21/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 13:32

Prazo
19/03/2025 10:10

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/03/2025 17:42

Acórdão registrado
11/03/2025 16:42

Julgado virtualmente
05/03/2025 17:17

Julgamento Virtual Iniciado
07/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
04/02/2025 12:14

Conclusos para decisão
04/02/2025 09:44

Distribuído por competência exclusiva
03/02/2025 00:00

Publicado em
03/02/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/01/2025 11:14

Processo Cadastrado
28/01/2025 16:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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