08/09/2025 09:18

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:10

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:10

Prazo Intimação - 30 Dias
28/08/2025 09:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077398-12.2021.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Gran - Chef Catering e Refeições Ltda. - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÃO.

REVISÃO CONTRATUAL.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA A R.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL C.C.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DETERMINANDO QUE OS ALUGUERES PAGOS PELA AUTORA À PARTE REQUERIDA FOSSEM DE 20% DO FATURAMENTO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, ATÉ 22/04/2022.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL ESTENDER A REVISÃO CONTRATUAL ACORDADA ENTRE AS PARTES, DE ABRIL/2020 A JULHO/2021, ATÉ O FINAL DA PANDEMIA, EM 22/04/2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTARAM OS FATOS E O DIREITO PRETENDIDO, CUMPRINDO O ART. 1.010 DO CPC, AFASTANDO A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.4.

A R.

SENTENÇA RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE FATOS IMPREVISÍVEIS QUE JUSTIFICAM A REPACTUAÇÃO CONTRATUAL, DEVIDO À ÁLEA ECONÔMICA EXTRAORDINÁRIA CAUSADA PELA PANDEMIA, MANTENDO O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 2.

A PRORROGAÇÃO DO ACORDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO É JUSTIFICADA PELA ÁLEA EXTRAORDINÁRIA DA PANDEMIA. 3.

A R.

SENTENÇA QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DOS ALUGUERES PARA 20% DO FATURAMENTO ATÉ 22/04/2022 MERECE SER MANTIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 317; LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II, "D"; CPC, ART. 1.010, ART. 85, § 11, ART. 489, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO MS 21.315-DF, REL.

MIN.

HUMBERTO MARTINS, J. 08.06.2016.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Leite Alves (OAB: 329911/SP) (Procurador) - Graziella Moliterni Benvenuti (OAB: 319584/SP) (Procurador) - Fabio Mesquita Ribeiro (OAB: 71812/SP) - João Paulo Trancoso Tannous (OAB: 215799/SP) - Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB: 493060/SP) - Keyla Carolina Matos Rocha (OAB: 452014/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - 1º andar
25/08/2025 17:00

Acórdão registrado
25/08/2025 15:48

AcórdãoFinalizado
18/08/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 14:00

Não-Provimento
18/08/2025 14:00

Julgado
06/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:54

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 12:33

Ato ordinatório
26/06/2025 12:37

Inclusão em Pauta
12/06/2025 23:23

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
12/06/2025 23:22

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:41

Conclusos para decisão
28/04/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:34

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:11

Prazo
14/03/2025 15:48

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 12:37

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:37

Expedido Termo de Intimação
13/03/2025 12:20

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/03/2025 10:47

Despacho
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:07

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:47

Expedido Termo de Intimação
05/03/2025 15:18

Conclusos para decisão
05/03/2025 12:49

Distribuído por competência exclusiva
26/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/02/2025 13:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/02/2025 12:49

Processo Cadastrado
25/02/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
24/02/2025 12:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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