15/09/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000381-22.2024.8.26.0275 (processo principal 1000814-14.2021.8.26.0275) - Cumprimento de sentença - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Talita Leonarda Leal - 1- Fls. 76: De fato, constou do r.

Acórdão do TRF a determinação para que fossem fixados os honrários em sede de liquidação.

Cito: "Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal.

Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E.

STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência." (fls. 28).

Nessa senda, considerando os parâmetros fixados pelo E.

TRF, fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, considerando-se como tal a soma das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ) o montante a ser pago pela parte executada a título de honorários advocatícios ao patrono da exequente. 2- Intime-se a exequente para que apresente os cálculos pertinentes, no prazo de 15 dias, e, em seguida, a requerida, para que sobre eles se manifeste no prazo de 30 dias. 3- Decorrido em silêncio o prazo para impugnação ou havendo concordância do(a) executado(a) com os cálculos apresentados, expeçam-se ofícios requisitórios/precatórios, observando-se as formalidades legais (art. 535, § 3º, do CPC).

Aguarde-se o pagamento pelo prazo necessário, conforme o caso.

Int.

Itaporanga, 05/09/2025. - ADV: SÉRGIO BAUMGUERTNER JÚNIOR (OAB 441340/SP)
08/09/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:39

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 14:55

Conclusos para decisão
18/06/2025 14:57

Conclusos para despacho
30/05/2025 12:35

Expedição de Certidão.
26/05/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 22:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:20

Ato ordinatório
19/05/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 23:56

Suspensão do Prazo
12/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:28

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 15:10

Conclusos para despacho
17/01/2025 15:51

Conclusos para despacho
08/10/2024 08:12

Expedição de Certidão.
27/09/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 13:09

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:08

Homologado o Cálculo
27/09/2024 11:34

Conclusos para despacho
19/09/2024 16:48

Conclusos para despacho
16/08/2024 21:19

Suspensão do Prazo
16/08/2024 08:10

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 15:54

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 11:11

Conclusos para despacho
30/07/2024 11:12

Conclusos para despacho
26/07/2024 09:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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