28/08/2025 10:59

Prazo
28/08/2025 09:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028074-54.2023.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Felipe Edimon de Oliveira Tenório - Apelado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Tania Ahualli - Deram provimento ao recurso.

V.

U.

Acórdão com a 3ª juíza. - APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA CONCURSO PÚBLICO GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE GUARULHOS (EDITAL 04/2021) CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA DO CONCURSO POR APRESENTAR PERDA AUDITIVA MODERADA NO OUVIDO DIREITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA POSSIBILIDADE PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA APTIDÃO FÍSICA AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ATO ADMINISTRATIVO PROFERIDO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, SEM QUALQUER CONSIDERAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE DA CONDIÇÃO CONSTATADA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PÚBLICO PRETENDIDO AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL (ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ANULAÇÃO DO ATO QUE SE IMPÕE, COM A REINTEGRAÇÃO DO CANDIDATO AO CERTAME PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, POR SE TRATAR DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Magno Tenorio (OAB: 360680/SP) - Ivan Lacava Filho (OAB: 59473/SP) (Procurador) - 1º andar
26/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/08/2025 17:38

Acórdão registrado
20/08/2025 16:46

Acórdão relator designado assinado
19/08/2025 17:21

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 14:00

Provimento
18/08/2025 14:00

Julgado
05/08/2025 12:32

Ato ordinatório
26/06/2025 13:29

Inclusão em Pauta
19/06/2025 15:37

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
10/06/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:38

Despacho À Mesa
29/05/2025 15:17

Prazo - Controle - Intimação JV
22/05/2025 17:39

Retirado do Julgamento Virtual
15/05/2025 15:05

Julgamento Virtual Iniciado
05/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/04/2025 15:28

Prazo - Controle - Intimação JV
28/04/2025 13:22

Conclusos para decisão
28/04/2025 12:31

Distribuído por sorteio
23/04/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
23/04/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
23/04/2025 14:23

Processo Cadastrado
15/04/2025 15:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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