26/08/2025 09:39

Prazo
26/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001070-47.2020.8.26.0030 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Apiaí - Apelante: Rita de Cássia Andrade Munhão Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: My Cred Cobrancas Amigaveis Eireli (Revel) - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

CASO EM ANÁLISE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR RITA DE CÁSSIA ANDRADE MUNHÃO SILVA CONTRA BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A E OUTRO.

A AUTORA ALEGOU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E PLEITEOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUÍREM À PARTE AUTORA OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE ANOS MORAIS.

RECURSO DA AUTORA: BUSCA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃORAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINAR DE FATO NOVO FOI REJEITADA POR FALTA DE RESPALDO, POIS A TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO NÃO TRARIA RESULTADO PRÁTICO AO PROCESSO.

QUANTO AOS DANOS MORAIS, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FOI EVIDENTE, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR PARA R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE RESULTA EM DESCONTOS INDEVIDOS JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.

A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reginaldo Favareto (OAB: 351306/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Sala 702 - 7º andar
25/08/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/08/2025 15:00

Acórdão registrado
24/08/2025 13:21

Julgado virtualmente
19/08/2025 10:38

Julgamento Virtual Iniciado
10/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 23:03

Conclusos para decisão
09/06/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/06/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:02

Resultado da Audiência
05/06/2025 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 23:05

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 11:14

Juntada de Certidão
16/05/2025 10:59

Despacho de Intimação
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 16:37

Processo encaminhado para o Setor de Conciliação
09/05/2025 11:24

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/05/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/05/2025 10:13

Despacho
05/02/2025 00:00

Publicado em
04/02/2025 15:33

Conclusos para decisão
04/02/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/02/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:53

Resultado da Audiência
17/12/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 00:00

Publicado em
12/12/2024 14:39

Despacho de Intimação
05/12/2024 14:50

Juntada de Certidão
27/11/2024 00:00

Publicado em
25/11/2024 14:08

Despacho de Intimação
05/11/2024 00:00

Publicado em
04/11/2024 15:49

Processo encaminhado para o Setor de Conciliação
04/11/2024 11:25

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/11/2024 10:50

Despacho
17/07/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 00:00

Publicado em
15/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
12/07/2024 09:24

Conclusos para decisão
11/07/2024 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/07/2024 11:26

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/07/2024 11:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/06/2024 13:54

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
15/03/2024 00:00

Publicado em
14/03/2024 00:00

Conclusos para decisão
12/03/2024 12:25

Conclusos para decisão
12/03/2024 11:21

Distribuído por sorteio
07/03/2024 00:00

Publicado em
04/03/2024 18:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/03/2024 18:27

Processo Cadastrado
04/03/2024 16:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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