10/09/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2025 23:55

Expedição de Certidão.
05/09/2025 22:02

Expedição de Mandado.
04/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004517-34.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Alexsander Negri da Cruz -

Vistos. 1.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC/2015).

No caso sub judice, estão presentes esses requisitos.

A inconstitucionalidade da cobrança compulsória já foi reconhecida pelos Tribunais Superiores.

Observe-se o julgamento da ADI 3.106/MG pelo Supremo Tribunal Federal, Rel.

Min.

Eros Grau, de cuja ementa destaco o seguinte trecho: 2.

Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica.

O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir.(...).

Assim, defiro o pedido de tutela de urgência, determinando à parte ré que se abstenha de realizar novos descontos de 2% relativo à CBPM, contribuição de assistência médica, na folha de pagamento do autor.

Comunique-se. 2.

No mais, afigura-se desnecessária a realização de audiência de tentativa de conciliação, em virtude da natureza e objeto da lide. 3.

Cite-se a ré para, no prazo de 30 dias, ofertar contestação escrita, no bojo da qual deverá esclarecer se pretendem produzir prova oral em audiência. 4.

Após, conceda-se vista à parte autora, a que se manifeste em réplica, em 15 dias. 5.

Ficam as partes cientes de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive para a interposição de recursos, na forma do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. 6.

Expeça-se o mandado de citação e intimação, na forma legal. 7.

Int.

Salto, datado digitalmente. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)
03/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 15:46

Conclusos para decisão
14/08/2025 16:10

Conclusos para despacho
14/08/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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