21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000064-86.2024.8.26.0281 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Marcelo Alessandro Ferrarezi - Apelado: Felipe Moreira Ferrarezi e outro - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM.

PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU OFERTA FORMAL DE VENDA.

DESNECESSIDADE.

DIREITO DE PREFERÊNCIA.

POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO QUANDO ALIENAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.322, CC.

PRECEDENTES.

AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ADMISSIBILIDADE.

PREJUÍZO.

INEXISTÊNCIA.

PRECEDENTES.

RECURSO DESPROVIDO.1. É DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU A OFERTA FORMAL DE VENDA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, POIS O ARTIGO 1.322 DO CÓDIGO CIVIL ASSEGURA AO CONDÔMINO INTERESSADO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO.2.

EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL COMUM PODE SER RELEGADA PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POIS, ALÉM DE NÃO CAUSAR QUALQUER PREJUÍZO, PERMITE AFERIR COM MAIOR PRECISÃO O VALOR DE MERCADO À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Antonio Sesti Junior (OAB: 408263/SP) - Orlando Veiga Copertino Ferreira da Silva (OAB: 416130/SP) - Marcos Antonio Jeronimo dos Santos (OAB: 444162/SP) - 4º andar
09/10/2024 17:15

Conclusos para despacho
03/10/2024 15:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/10/2024 15:01

Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
16/09/2024 13:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
21/08/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 00:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 19:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/08/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 18:59

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/10/2024 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
16/08/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 00:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 16:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
15/08/2024 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 17:16

Conclusos para decisão
30/07/2024 16:24

Conclusos para despacho
30/07/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 16:39

Conclusos para decisão
23/07/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 09:17

Conclusos para despacho
11/07/2024 09:16

Expedição de Certidão.
24/06/2024 22:43

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2024 00:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:51

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 08:43

Expedição de Mandado.
09/04/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 09:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 15:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 03:14

Juntada de Certidão
15/02/2024 11:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 09:10

Expedição de Carta.
12/02/2024 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 17:42

Conclusos para decisão
25/01/2024 23:50

Conclusos para despacho
25/01/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 07:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/01/2024 08:07

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 17:35

Conclusos para decisão
09/01/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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