09/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000788-65.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cataguá Construtora e Incorporadora Ltda. -

Vistos.

Fls. 116/117: pleiteia a exequente o bloqueio de 30% dos rendimentos da executada para fins de satisfação de seu crédito. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por impenhorável o salário.

Entretanto, é importante conciliar os interesses em colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses.

Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER.

Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40).

Isso porque o Magistrado, durante o exercício da jurisdição, não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social.

Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50).

Não se olvida também que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum.

Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA.

Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56).

Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social.

Confira-se, a respeito: "AGRAVO INTERNO.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PENHORA SOBRE SALÁRIO.

POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA.

EXCEPCIONALIDADE. 1.

A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2.

No caso, tendo a Corte de origem, com fund amentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo interno não provido" (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022).

Por conseguinte, tenho para mim que o bloqueio de 20% dos rendimentos líquidos da parte executada não irá interferir em seu sustento e de sua família, e será suficiente a saldar ao menos parcialmente o débito em execução ao menos parcialmente, satisfazendo em parte a pretensão da parte credora e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça.

Oficie-se à empregadora (AGRICAN ENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 01.***.***/0006-95,) da parte executada CLEBER RODRIGUES DOS SANTOS, CPF *54.***.*46-24, para que seja efetuado o bloqueio mensal e posterior depósito em Juízo da quantia equivalente a 20% dos seus rendimentos líquidos até que se atinja o montante devido nesta execução, no importe atual de R$ 1.447,48 (um mil e quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos).

O presente, assinado digitalmente, vale como ofício, devendo ser encaminhado pelo exequente.

A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo no endereço eletrônico [email protected], consignando, ainda, o respectivo número do processo.

Intime-se. - ADV: MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP)
08/09/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/09/2025 10:48

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 09:05

Protocolo Juntado
14/08/2025 09:05

Protocolo Juntado
14/08/2025 09:04

Protocolo Juntado
21/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 18:52

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 11:03

Protocolo Juntado
02/06/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 17:10

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:35

Conclusos para julgamento
20/05/2025 16:15

Conclusos para despacho
09/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 18:08

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 11:17

Protocolo Juntado
25/04/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/04/2025 10:17

Expedição de Certidão.
19/02/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 16:50

Conclusos para despacho
06/02/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 21:18

Conclusos para despacho
23/01/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 11:58

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
16/04/2024 20:55

Conclusos para despacho
26/03/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 09:27

Juntada de Mandado
20/02/2024 12:26

Expedição de Mandado.
05/02/2024 15:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/02/2024 10:12

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 13:21

Recebida a Petição Inicial
19/01/2024 12:56

Conclusos para despacho
19/01/2024 12:53

Expedição de Certidão.
18/01/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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