15/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 10:34

Conclusos para decisão
10/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1029706-37.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1010998-02.2025.8.26.0562) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Nsa e Andrade Comercio de Veiculos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Frederico dos Santos Messias

Vistos.

Trata-se de pretensão de inclusão dos dados do Executado(a) no CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE CNIB.

Por ocasião do julgamento da ADI 5.941/DF, o STF recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015.

Em sede de execução civil, impera como fundamental o princípio da efetividade, garantidor que é da credibilidade e autoridade das decisões judiciais.

A inclusão no cadastro CNIB atende à necessidade de, em uma execução de caráter patrimonial, municiar o credor de meios capazes de fazer o seu crédito efetivo, sem violar a dignidade do devedor.

Ademais, a inclusão no cadastro sequer impede a regular alienação do imóvel por meio de escritura, pública ou particular, servindo apenas ao propósito de dar ciência ao comprador da existência da restrição.

Os meios executivos típicos foram esgotados.

Nesse sentido, confira-se a ementa do precedente do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.963.178-SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12 de dezembro de 2023: PROCESSUAL CIVIL.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF).

UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).

POSSIBILIDADE.

EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS.

NECESSIDADE.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3.

A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4.

A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5.

Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6.

Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7.

Recurso especial conhecido e provido.

Pelo exposto, DEFIRO a inclusão no cadastro CNIB.

Providencie a serventia o necessário. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 196136/SP), MÁRIO LUIZ REQUEJO (OAB 287163/SP), MARCIO LUIZ REQUEJO (OAB 287163/SP)
09/09/2025 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 06:35

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 06:15

Conclusos para decisão
08/09/2025 17:48

Conclusos para despacho
06/09/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 14:03

Conclusos para despacho
29/08/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 19:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 15:38

Juntada de Ofício
20/08/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 06:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 18:23

Conclusos para despacho
07/08/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
04/08/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 15:40

Conclusos para despacho
01/08/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 13:23

Conclusos para decisão
25/07/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 10:20

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 10:50

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:45

Conclusos para julgamento
10/07/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 09:33

Conclusos para despacho
04/06/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 08:40

Conclusos para decisão
27/05/2025 07:04

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 17:38

Embargos de Declaração Acolhidos
20/05/2025 17:20

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:42

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 15:48

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:23

Apensado ao processo
09/05/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 16:09

Conclusos para despacho
09/05/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:04

Suspensão do Prazo
23/04/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 07:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 18:41

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:39

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 09:15

Conclusos para despacho
12/04/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 13:12

Juntada de Certidão
28/03/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 10:23

Expedição de Carta.
28/03/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 11:33

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 10:20

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:19

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 10:01

Protocolo Juntado
13/02/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 06:57

Conclusos para despacho
22/01/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 06:14

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 17:07

Conclusos para despacho
08/01/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 16:52

Expedição de Mandado.
04/12/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 14:27

Conclusos para despacho
03/12/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 13:07

Juntada de Certidão
13/11/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:49

Expedição de Carta.
12/11/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 09:18

Conclusos para decisão
11/11/2024 17:04

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000285-88.2025.8.26.0037

Iolanda Luzia Villa

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Gustavo Vitorino Cardoso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/01/2025 21:30

Exibir Processo

Processo nº 1017371-62.2023.8.26.0451

Jussara Karina Kacuta

Dablla Silva Ramos Braga

Advogado: Stefany Marie Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2023 11:19

Exibir Processo

Processo nº 2016431-07.2025.8.26.0000

Arandu Jmth Imoveis e Participacoes LTDA

Vgt Participacoes e Administracao de Ben...

Advogado: Nelson Roberto Dias da Fonseca

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2025 14:56

Exibir Processo

Processo nº 1002755-75.2025.8.26.0075

Marcia Barbosa da Silva Santos

Elvira Lanari do Val

Advogado: Debora dos Santos Pinheiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2025 03:01

Exibir Processo

Processo nº 1504898-66.2025.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Prosek Equipamentos de Seguranca LTDA

Advogado: Carolina Gabriela de Sousa Borsato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2025 11:02

Exibir Processo