10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005471-92.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Carlos de Faria - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil a fim de determinar o recálculo das prestações do empréstimo com aplicação de juros remuneratórios que devem ser limitados à taxa média de mercado indicado pelo BACEN na época da contratação (mensal e anual), com devolução/compensação de eventual importância paga a maior pela parte autora de forma simples.

Os valores pagos em excesso deverão ser corrigidos monetariamente, desde cada desembolso, acrescidos de juros de mora, estes computados desde a citação, observando-se a Lei nº 14.905/2024.

Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, o Comunicado Conjunto nº 2.682/2021 e a adequada movimentação.

Em caso de eventual recurso de apelação, a zelosa Serventia deverá tomar as providências previstas no artigo 1.010, do Código de Processo Civil, independente de nova deliberação deste juízo, intimando-se a parte recorrida à resposta e encaminhando-se os autos à E.

Superior Instância, com nossas respeitosas homenagens.

Dispensado o registro desta sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

P.I. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)
09/09/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 06:42

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 00:36

Conclusos para julgamento
04/08/2025 11:02

Conclusos para decisão
01/08/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 07:27

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 12:43

Conclusos para despacho
22/07/2025 02:44

Suspensão do Prazo
21/07/2025 11:40

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 18:58

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
02/07/2025 15:13

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:40

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 08:02

Juntada de Certidão
28/05/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:43

Expedição de Carta.
27/05/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/05/2025 08:08

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 03:27

Suspensão do Prazo
23/04/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 16:26

Conclusos para despacho
21/04/2025 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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