15/09/2025 14:30

Expedição de Certidão.
15/09/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008789-61.2016.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jussara Fernandes Valente Garcia - Laspro Consultores Ltda - Adminitrador Judicial - A controvérsia cinge-se à definição do valor final do crédito a ser habilitado no processo de falência da requerida.

Verifico que a requerente anuiu com a alegação da massa falida sobre a não incidência de juros após a decretação da falência, conforme o artigo 124 da Lei 11.101/05, bem como com a inaplicabilidade da multa e honorários previstos no artigo 523 do CPC.

A discussão remanescente refere-se apenas aos honorários advocatícios de sucumbência.

A jurisprudência, como bem ponderado pelo Ministério Público, estabelece que a fixação de honorários em fase de liquidação de sentença é uma medida excepcional, condicionada à existência de litigiosidade entre as partes.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra r. decisão que julgou parcialmente procedente a fase de liquidação inaugurada, fixando-se honorários advocatícios em seu desfavor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser afastada a homologação do valor apurado em perícia e a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Impugnação apresentada pela Agravante foi acolhida, determinando-se a emenda à inicial para adaptação do incidente executivo ao procedimento de liquidação por arbitramento, reconhecendo-se necessária a fixação do valor de mercado dos imóveis, com nomeação de perito, nos termos do art. 510 do CPC. 4.

Quantia calculada e depositada pela Agravante não é considerada incontroversa.

Agravante que não se opôs oportunamente. 5.

Falta de lastro probatório para o acolhimento da pretensão recursal, limitando-se a Agravante a reiterar que o valor de mercado do imóvel seria aquele por ela apontado em 2022, que, contudo, já havia sido afastado no feito executivo. 6.

Ausência de exacerbado caráter litigioso, para além dos procedimentos inerentes à fase de liquidação, que não justificam a excepcional fixação de honorários em desfavor da Agravante, reformando-se a r. decisão agravada neste aspecto.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

DECISÃO REFORMADA EM PARTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tese de Julgamento: "Os questionamentos feitos pela Agravante foram expressamente analisados e suficientemente respondidos pelo perito, restando ausentes elementos que indiquem imprecisão do laudo final, não havendo, assim, que se falar em nova realização de perícia.

A fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação é medida excepcional, a ser verificada quando houver litigiosidade entre as partes a ensejar a atuação contenciosa de seus patronos." Jurisprudência relevante citada: STJ; AgInt no AREsp n. 2.390.718/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, em 21/12/2023; TJSP; Embargos de Declaração Cível 2375326-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; em 27/06/2025; Agravo de Instrumento 2121586-96.2025.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; em 03/06/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202464-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2025; Data de Registro: 02/09/2025) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Restituição de valores em razão de rescisão de contrato de consórcio Título executivo judicial inexigível, porquanto condicionado ao encerramento do grupo ou ao sorteio da cota inativa, o que ainda não ocorreu Com efeito, o exequente não trouxe comprovação de que houve encerramento do grupo ou a contemplação em sorteio da cota de consórcio inativa, elemento de eficácia fixado na sentença condenatória para exigibilidade da obrigação de restituição dos valores Ausência de imposição de honorários advocatícios às partes Não verificada litigiosidade excessiva apta a justificar a imposição da verba honorária - Precedentes do.

C.

STJ e deste E.

Tribunal de Justiça Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171419-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2025; Data de Registro: 29/07/2025) - destaquei No presente caso, a própria requerente, ao concordar com a maioria das alegações da massa falida, não demonstrou a litigiosidade necessária.

Portanto, afasto a incidência de honorários advocatícios nesta fase.

Deste modo, o valor devido corresponde ao montante apurado pela massa falida, qual seja, R$ 26.722,34, que deverá ser habilitado no processo de falência.

Ante o exposto, HOMOLOGO a liquidação do crédito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão da requerente para fixar o valor devido em R$ 26.722,34 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e dois reais e trinta e quatro centavos).

Este valor deverá ser habilitado no processo de falência da Ympactus Comercial S/A.

Expeça-se certidão de habilitação de crédito.

Custas pela parte autora.

Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CAROLINA CORREA RODRIGUES (OAB 300757/SP)
09/09/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 06:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/08/2025 10:09

Conclusos para decisão
17/06/2025 17:56

Juntada de Petição de parecer
16/06/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 18:21

Expedição de Certidão.
15/06/2025 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 13:20

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 13:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/09/2024 15:52

Conclusos para despacho
10/09/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 14:23

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 08:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 15:22

Conclusos para despacho
20/03/2024 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 13:32

Expedição de Certidão.
19/03/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 07:05

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 10:05

Conclusos para despacho
25/09/2023 06:28

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 15:32

Expedição de Certidão.
21/09/2023 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 15:56

Conclusos para julgamento
30/06/2023 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 16:57

Conclusos para decisão
06/02/2023 15:16

Conclusos para despacho
26/12/2022 20:45

Juntada de Petição de parecer
13/12/2022 15:48

Expedição de Certidão.
13/12/2022 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2022 10:28

Conclusos para despacho
09/06/2022 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2022 10:45

Conclusos para decisão
08/12/2021 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 15:43

Expedição de Certidão.
02/12/2021 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2021 15:39

Expedição de Certidão.
02/12/2021 15:35

Expedição de Certidão.
18/08/2021 08:47

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2021 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2021 13:48

Decisão
29/04/2021 10:45

Conclusos para decisão
02/03/2021 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2021 13:50

Expedição de Certidão.
26/02/2021 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2021 13:48

Expedição de Certidão.
18/02/2021 03:00

Suspensão do Prazo
02/02/2021 09:22

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2021 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2021 20:18

Decisão
03/10/2020 06:32

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
25/09/2020 13:32

Conclusos para despacho
15/09/2020 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 11:22

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2020 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2020 21:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2020 21:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2020.
13/06/2020 00:45

Suspensão do Prazo
10/06/2020 10:46

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2020 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2020 18:43

Ato ordinatório
08/06/2020 18:41

Juntada de Outros documentos
08/06/2020 18:41

Juntada de Outros documentos
06/06/2020 02:43

Suspensão do Prazo
02/06/2020 01:21

Suspensão do Prazo
05/04/2020 04:11

Suspensão do Prazo
23/03/2020 23:05

Suspensão do Prazo
11/03/2020 09:26

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2020 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2020 20:22

Decisão
03/03/2020 16:05

Conclusos para despacho
03/03/2020 16:03

Expedição de Certidão.
18/11/2019 09:13

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2019 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2019 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2019 19:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2019 10:54

Expedição de Carta.
16/08/2019 11:53

Expedição de Certidão.
07/08/2019 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2019 10:20

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2019 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2019 20:54

Decisão
25/06/2019 12:23

Conclusos para despacho
22/04/2019 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2018 08:44

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2018 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2018 19:38

Recebida a Petição Inicial
19/10/2018 16:14

Conclusos para despacho
19/10/2018 16:10

Mudança de Classe Processual
15/06/2018 02:13

Suspensão do Prazo
06/03/2018 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2018 02:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2018 09:25

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2018 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2018 10:07

Expedição de Carta.
26/01/2018 17:39

Decisão
24/10/2017 18:57

Conclusos para despacho
31/07/2017 12:00

Expedição de Certidão.
24/10/2016 09:15

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2016 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2016 16:32

Decisão
20/10/2016 15:16

Conclusos para despacho
02/05/2016 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2016 08:44

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2016 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2016 10:39

Decisão
14/03/2016 13:33

Conclusos para despacho
10/03/2016 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2016

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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