04/09/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:00

Prazo
28/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000609-89.2023.8.26.0153 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Vinicius dos Santos de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Sinappe Sistema Nacional de Proteção de Pessoas - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Valnir Batista de Souza (OAB: 192669/SP) - Renato de Assis Pinheiro (OAB: 108900/MG) - Pátio do Colégio - 5º andar
26/08/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/08/2025 11:55

Recurso Especial
23/06/2025 16:03

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/06/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:21

Prazo
03/06/2025 11:14

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:07

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:51

Vista (Contrarrazões)
31/05/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
23/05/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 22:25

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:00

Prazo
30/04/2025 10:50

Unificação Pai
30/04/2025 10:43

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:45

Julgado virtualmente
27/03/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 17:34

Subprocesso Cadastrado
27/03/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 17:24

Subprocesso Cadastrado
20/03/2025 10:21

Prazo
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 10:45

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/02/2025 17:38

Acórdão registrado
28/02/2025 16:31

Julgado virtualmente
24/02/2025 17:12

Julgamento Virtual Iniciado
13/11/2024 11:41

Conclusos para decisão
12/11/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:30

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/11/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
20/09/2024 18:03

Conclusos para decisão
20/09/2024 17:57

Alteração de Orgão Julgador e Relator
20/09/2024 17:15

Expedição de Certidão.
16/09/2024 20:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
16/09/2024 19:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/09/2024 18:59

Despacho
11/07/2024 00:00

Publicado em
10/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
04/07/2024 14:59

Conclusos para decisão
04/07/2024 11:04

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/07/2024 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/07/2024 11:04

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/06/2024 17:33

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/06/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
10/05/2024 00:00

Publicado em
09/05/2024 00:00

Conclusos para decisão
08/05/2024 00:00

Publicado em
07/05/2024 15:42

Conclusos para decisão
07/05/2024 14:17

Distribuído por sorteio
03/05/2024 19:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/05/2024 17:07

Processo Cadastrado
03/05/2024 12:58

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
02/05/2024 14:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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