TJSP - 1176126-73.2023.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Battaus Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:30
Prazo
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26/08/2025 09:29
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1176126-73.2023.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Fernando Antonio Medeiros Marinho - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA.
DANO MORAL.
I.
CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA CONTRA BRADESCO SAÚDE S/A.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENOU A RÉ A REEMBOLSAR O VALOR DE R$ 22.500,00 POR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E A PAGAR R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS.
A RÉ RECORREU, ALEGANDO AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.
II.
RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PELA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE.
A NEGATIVA DE COBERTURA FOI CONSIDERADA ABUSIVA, POIS O PROCEDIMENTO FOI INDICADO POR MÉDICO E NECESSÁRIO À SAÚDE DO AUTOR.
O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ESPECIALMENTE EM CASOS DE RECUSA DE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL, CONFIGURA DANO MORAL, QUE PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA.
III.
DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Beatriz Uchôas Chagas (OAB: 427406/SP) - Ernesto Tzirulnik (OAB: 69034/SP) - Helena Gasparovic Chagas (OAB: 495959/SP) - Sala 702 - 7º andar -
21/08/2025 17:01
Acórdão registrado
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21/08/2025 16:09
AcórdãoFinalizado
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21/08/2025 14:04
Juntada de Outros documentos
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21/08/2025 13:30
Não-Provimento
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21/08/2025 13:30
Julgado
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08/08/2025 13:38
Ato ordinatório
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08/08/2025 13:23
Inclusão em Pauta
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07/08/2025 18:08
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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07/08/2025 18:02
Despacho À Mesa
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10/09/2024 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2024 17:49
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2024 00:00
Publicado em
-
02/09/2024 00:00
Conclusos para decisão
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29/08/2024 14:44
Conclusos para decisão
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29/08/2024 13:04
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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29/08/2024 13:04
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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23/08/2024 00:00
Publicado em
-
22/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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21/08/2024 17:46
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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21/08/2024 17:10
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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20/08/2024 15:40
Distribuído por sorteio
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20/08/2024 00:00
Publicado em
-
15/08/2024 10:53
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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15/08/2024 10:47
Processo Cadastrado
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14/08/2024 17:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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