10/09/2025 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000007-74.2025.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Damião Branco da Silva - Banco BNP Paribas Brasil S.A. -

Vistos.

Fls. 262: Ciente.

Anote-se.

O recolhimento integral das custas e despesas processuais, nos termos do § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ) e do item 12 do Comunicado CG no. 1530/2021 - alterado pelo Comunicado CG 489/2022, cujos valores deverão ser devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 - item 7), nos termos do parágrafo único do artigo 54 da Lei 9.099/95, e sua respectiva comprovação pela parte recorrente deverá ser realizado no prazo de 48 horas após a interposição dorecurso, posto que é vedada a concessão de prazo suplementar para o recolhimento do valor complementar na sistemática do Juizado Especial.

E que, na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, não sendo possível a compensação de valores entre taxa judiciária (custas) e despesas processuais, por se tratarem de tributos com destinação específica.

Conforme certidão retro, constata-se que a parte recorrente não comprovou o recolhimento integral das despesas processuais, posto que realizou o pagamento "a menor" que o valor apontado às fls. 262, ante o não recolhimento das custas do honorário de conciliador (fls. 148).

Acerca do tema supracitado, já se manifestou a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO.

PREPARO DO RECURSO INOMINADO.

RECOLHIMENTO INCORRETO DAS CUSTAS.

Pretensão de correção.

Descabimento.

Deserção.

Remuneração de conciliador que integra o cálculo para elaboração do preparo como despesas processuais.

Regras próprias do Juizado que impedem a complementação de qualquer valor fora do prazo das 48h.

Artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95, artigo 4º, incisos I e II e § 1º e § 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003, atualizada pela Lei Estadual nº 15.855/2015, Enunciado 80 do XXXVIII FONAJE, Enunciado 08 do 4º Colégio Recursal da Capital.

Matéria pacificada em enunciados e no Superior Tribunal de Justiça. (Agravo de Instrumento nº 0110836-46.2025.8.26.9061, 5ª Turma Recursal Cível, Rel.

Henrique Nader, DJ 29/08/2025).

Assim, julgo deserto o recurso interposto às fls. 208/230, nos termos do artigo 42, parágrafo 1º da Lei 9.099/95 e enunciado 80 do FONAJE.

No mais, recebo o recurso de fls. 237/255 no efeito devolutivo, já que ausente prova de dano irreparável à parte (art. 43 da lei 9.099/95).

Fls. 256/259: Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte recorrente, ficando esta isenta do recolhimento das custas de preparo.

Intime-se a parte recorrida, através de seu procurador, a apresentar suas contrarrazões, no prazo de dez dias, em querendo.

Decorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com nossas homenagens.

Intime-se. - ADV: ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO (OAB 301278/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), SUELLEN PONCEL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE)
02/09/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:52

Não recebido o recurso
02/09/2025 14:32

Conclusos para decisão
02/09/2025 14:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 05:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 21:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/05/2025 10:39

Conclusos para julgamento
06/05/2025 10:37

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
06/05/2025 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:22

Juntada de Petição de Réplica
24/03/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 21:19

Decisão Determinação
21/03/2025 11:11

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/03/2025 10:50

Audiência Realizada Inexitosa
14/03/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 20:13

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 12:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
20/02/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 13:09

Juntada de Certidão
07/02/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 13:41

Expedição de Carta.
06/02/2025 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:01

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:20

Expedição de Mandado.
05/02/2025 14:20

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
05/02/2025 11:51

Conclusos para decisão
05/02/2025 11:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2025 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
05/02/2025 10:14

Conclusos para despacho
05/02/2025 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 15:16

Determinada a emenda à inicial
14/01/2025 09:16

Conclusos para decisão
14/01/2025 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/01/2025 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/01/2025 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
14/01/2025 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/01/2025 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/01/2025 15:35

Expedição de Certidão.
09/01/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 10:31

Conclusos para despacho
06/01/2025 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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