TJSP - 0001940-21.2023.8.26.0090

Processo 0001940-21.2023.8.26.0090/03 - Requisição de Pequeno Valor - ISS/ Imposto sobre Serviços - Landi, Rodrigues, Nakano e Giovannetti - Sociedade de Advogados -

Vistos.

A petição inicial do incidente deverá ser emendada com substabelecimento em nome de TAMIRIS MEDEIROS PIANTA, para que preencha todos os requisitos dos Art. 534, do Código de Processo Civil e 1.286, das Normas de Serviço da E.

Corregedoria Geral de Justiça (Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1o Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113; Art. 1.286.

Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. § 1º Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. § 2º O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias).

Prazo 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente.

Int. - ADV: TAMIRIS MEDEIROS PIANTA (OAB 474090/SP)