19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0019244-90.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1015295-75.2023.8.26.0577) (processo principal 1015295-75.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, fica a parte intimada a recolher no prazo de 15 dias, as custas para pedido de informações pelo sistema informatizado: 1 (uma) UFESP (Guia F.E.D.T.J.- código 434-1), para pesquisa, por parte e por sistema.

Outras Informações sobre o assunto poderão ser consultadas no site: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0019244-90.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1015295-75.2023.8.26.0577) (processo principal 1015295-75.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. -

Vistos.

Fls. * - Trata-se de pedido de obtenção de extratos bancários e faturas de cartão de crédito, que seriam realizados por meio de pesquisa junto ao CCS - BACEN (Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional).

O pedido não comporta acolhimento.

Não restou demonstrada a necessidade e adequação dos pedidos, porquanto não se presta a realizar a efetiva constrição de bens dos devedores no âmbito de ação de execução.

Além disso, não há indícios de ocorrência de ilícitos penais que justifiquem a utilização do Sistema de Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, mantidos pelo Banco Central do Brasil, que tem como finalidade possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens.

Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Pretensão de expedição de ofício ao BACEN CCS Impossibilidade - Dados constantes do referido cadastro que tem a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens Inadequação da diligência para a busca de ativos dos devedores, sobretudo diante da inexistência de indício da prática de ilícitos penais - Precedentes do E.

TJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento n. 2269201-66.2020.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Renato Rangel Desinano, j. 06/02/2021).

Ademais, a proteção ao sigilo bancário é decorrência da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como da garantia ao sigilo de dados, direito fundamental nos termos do art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal.

A sua quebra é medida extrema, admissível somente de modo excepcional, quando exigir o interesse público e nas hipóteses previstas em lei, o que não é o caso dos autos, porquanto a agravante busca a satisfação de crédito decorrente de título executivo extrajudicial, denotando interesse exclusivamente privado.

Portanto, descabida a obtenção de informações acerca das transações bancárias do executado com intuito meramente investigativo, notadamente quando não há indícios de ilícitos praticados pela agravada (LC nº 105, art. 1º, § 4º).

Nesse sentido já se decidiu:Agravo de Instrumento.

Ação de execução.

Decisão que indeferiu a realização de pesquisas pelos sistemas Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS-Bacen), Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Inconformismo.

Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais.

Mera inexistência de bens para saldar o débito exequendo não é circunstância suficiente para autorizar a quebra do sigilo bancário das executadas.

Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001.

Decisão mantida.

Recurso não provido.

JSP; Agravo de Instrumento 2208061-89.2024.8.26.0000 ; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/08/2024).

Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)
09/09/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 07:08

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 16:46

Conclusos para despacho
05/09/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 20:00

Ato ordinatório
11/08/2025 19:59

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 11:47

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/07/2025 21:04

Bloqueio/penhora on line
17/07/2025 22:14

Conclusos para decisão
16/07/2025 13:53

Conclusos para despacho
15/07/2025 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
17/05/2025 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2025 08:39

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:47

Expedição de Carta.
08/04/2025 10:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/04/2025 06:36

Decisão Interlocutória de Mérito
07/04/2025 08:54

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 17:23

Suspensão do Prazo
18/03/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 06:23

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 13:05

Conclusos para decisão
12/03/2025 13:41

Conclusos para despacho
11/03/2025 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 19:10

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
11/02/2025 14:17

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 14:54

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:01

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:58

Apensado ao processo
17/12/2024 14:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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