09/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005672-20.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1013536-29.2023.8.26.0625) (processo principal 1013536-29.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jk Educacional Ltda - Luiz Augusto Pereira - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Rodrigo Valério Sbruzzi

Vistos.

I - Fls.273/276: A regra é a da impenhorabilidade.

No entanto, sob a perspectiva do que já definiu o C.

STJ em alguns casos, é avaliável em relativização em cada hipótese a possibilidade de constrição de percentual de verba salarial/vencimento percebida pela parte executada mesmo que para satisfação de dívida não alimentar e, para dívida alimentar, com maior razão e/ou que o seu ganho não seja superior a 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, §2º, CPC), desde que se mostre como medida necessária em razão da frustração de tentativas anteriores de penhora e que não repercuta como medida que inviabilizará a sua subsistência (AgInt no AREsp 1806231/MS - 3ª Turma; j: 15.08.2022; AgInt no REsp 1985932/RJ 4ª Turma; j: 27.06.2022; AgInt no AREsp 1896469/SP 4ª Turma; j: 27.06.2022; REsp 2192857/DF RECURSO ESPECIAL 2025/0018524-0; Rel: MOURA RIBEIRO; 3ª Turma; j: 17/03/2025; AgInt no AREsp 2676386/DF; Rel.

E.

Min.

MOURA RIBEIRO; 3ª Turma; j: 17/02/2025).

Objetivamente: A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família (AREsp 2750841/DF AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0355620-8; Rel E.

Min.

NANCY ANDRIGHI; 3ª Turma; j: 07/04/2025).

Com isso, sem antecipar neste momento qualquer juízo sobre o cabimento da medida aqui, requisite-se à empresa L.A.

MOBILIADORA LTDA, CNPJ n. 04.***.***/0001-60, que informe se a parte aqui devedora (LUIZ AUGUSTO PEREIRA; CPF n. *93.***.*49-41) mantém vínculo empregatício e, em caso positivo, remeta a este juízo ([email protected]) cópia dos últimos três demonstrativos dos pagamentos.

Servirá esta decisão como ofício para impressão e remessa pela parte credora, que terá o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o envio.

II Vindo resposta, tornem conclusos para apreciação.

III Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RICARDO VILASBOAS SIMOES (OAB 329113/SP), INGER DANIELA ANDREA PINCHEIRA ARAYA (OAB 269381/SP)
08/09/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 16:27

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/07/2025 12:30

Conclusos para despacho
29/07/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:34

Conclusos para despacho
12/06/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 02:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:39

Conclusos para despacho
29/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
28/04/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:17

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 12:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/03/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:03

Conclusos para despacho
27/01/2025 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 09:35

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 16:41

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:37

Expedição de Mandado.
22/10/2024 03:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 04:52

Juntada de Certidão
23/08/2024 10:31

Expedição de Carta.
22/08/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 13:13

Conclusos para despacho
21/08/2024 09:38

Apensado ao processo
21/08/2024 09:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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