15/09/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 7006953-80.2015.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DIEGO XAVIER DA SILVA - O(a) sentenciado(a) DIEGO XAVIER DA SILVA, RG: 57920834, RGC: 57920834, RJI: 170305343-13 recolhido no(a) Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, alegando preencher os requisitos legais, requereu a concessão do benefício de comutação de pena(s) com fulcro no Decreto-Presidencial nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017.

O representante do Ministério Público opinou favoravelmente à concessão do benefício. É o relatório.

DECIDO.

O pedido merece ser acolhido, uma vez que foram preenchidos os requisitos exigidos.

Com efeito, o(a) sentenciado(a), primário, até 25/12/2017, cumpriu mais de 1/4 do total de sua(s) reprimenda(s), preenchendo, assim, os requisitos previstos no referido Diploma Legal.

Ademais, não foi condenado(a) a nenhum outro delito que exclua a concessão do benefício.

Isto posto, com fundamento no artigo 7º e 12 do Decreto-Presidencial nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017, concedo ao(à) sentenciado(a) a redução de 1/3 da pena remanescente, observando-se o disposto no caput do referido artigo.

PECs nº. 7006953-80.2015.8.26.0050 e 7013081-19.2015.8.26.0050.

Retifique-se o cálculo de penas.

Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao(à) sentenciado(a), a qual deverá retornar, via e-mail, com o seu ciente.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: BRUNA FELIX DE LIMA (OAB 475330/SP)
03/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:19

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:19

Concedida a Comutação de Pena a Parte
26/08/2025 14:35

Conclusos para decisão
25/08/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:48

Conclusos para decisão
14/08/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:31

Não Concedida a Progressão de Regime
04/08/2025 12:21

Conclusos para decisão
22/07/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:24

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:24

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:24

Não Concedido o Livramento Condicional
23/06/2025 08:07

Conclusos para decisão
05/06/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 09:49

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 02:33

Expedição de Certidão.
01/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:34

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:05

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:04

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 09:09

Conclusos para decisão
28/03/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 08:09

Conclusos para despacho
18/03/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 19:24

Expedição de Certidão.
04/02/2025 19:24

Expedição de Certidão.
04/02/2025 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 07:15

Conclusos para decisão
16/01/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 16:17

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 16:13

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 14:49

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:46

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
02/12/2024 09:01

Conclusos para decisão
25/11/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 15:41

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 15:39

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:43

Conclusos para decisão
19/11/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 15:25

Conclusos para despacho
30/10/2024 16:28

Conclusos para decisão
22/10/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 14:06

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 14:10

Conclusos para despacho
18/07/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 15:06

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:06

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:49

Homologado o Cálculo
16/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 16:34

Conclusos para decisão
15/07/2024 16:33

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 16:11

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:58

Homologada a Falta Disciplinar
15/07/2024 09:42

Conclusos para decisão
12/07/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 16:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/07/2024 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/07/2024 16:30

Recebidos os autos do Outro Foro
06/07/2024 16:30

Recebidos os autos do Outro Foro
03/07/2024 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/07/2024 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/07/2024 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/07/2024 11:54

Expedição de Certidão.
02/07/2024 12:46

Expedição de Certidão.
02/07/2024 12:43

Expedição de Certidão.
02/07/2024 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/07/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 17:58

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/04/2024 05:10

Suspensão do Prazo
25/03/2024 14:41

Conclusos para despacho
14/03/2024 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 18:03

Expedição de Certidão.
11/03/2024 18:00

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
11/03/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 16:56

Expedição de Certidão.
09/01/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 12:19

Expedição de Certidão.
09/01/2024 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/01/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 21:48

Suspensão do Prazo
08/10/2023 23:34

Suspensão do Prazo
03/10/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 16:21

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 16:19

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:18

Expedição de Certidão.
26/09/2023 18:44

Homologado o Cálculo
11/09/2023 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 13:34

Conclusos para decisão
07/09/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 21:08

Expedição de Certidão.
06/09/2023 21:08

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
06/09/2023 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 11:59

Expedição de Certidão.
06/09/2023 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 15:04

Expedição de Certidão.
04/09/2023 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 15:02

Expedição de Certidão.
04/09/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 20:14

Expedição de Certidão.
10/08/2023 20:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
10/08/2023 20:10

Expedição de Certidão.
10/08/2023 20:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/08/2023 18:15

Expedição de Certidão.
08/08/2023 18:14

Homologada a Falta Disciplinar
24/07/2023 11:50

Conclusos para decisão
20/07/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 12:58

Expedição de Certidão.
12/07/2023 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2023 20:25

Juntada de Petição de parecer
03/07/2023 15:46

Expedição de Certidão.
03/07/2023 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 14:35

Expedição de Certidão.
22/06/2023 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 16:15

Conclusos para despacho
16/05/2023 21:08

Conclusos para despacho
12/05/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 16:09

Expedição de Certidão.
11/05/2023 16:08

Expedição de Certidão.
11/05/2023 16:08

Expedição de Certidão.
11/05/2023 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2023 16:05

Expedição de Certidão.
11/05/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 00:00

Ato ordinatório
05/05/2023 00:00

Ato ordinatório
04/05/2023 00:00

Ato ordinatório
18/04/2023 00:00

Ato ordinatório
18/04/2023 00:00

Ato ordinatório
18/04/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 00:00

Ato ordinatório
04/04/2023 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
04/04/2023 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/02/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 00:00

Ato ordinatório
20/09/2022 00:00

Ato ordinatório
11/08/2022 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/07/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
25/07/2022 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
25/07/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
21/07/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
12/07/2022 00:00

Expedição de Mandado.
12/07/2022 00:00

Ato ordinatório
07/07/2022 00:00

Ato ordinatório
06/07/2022 00:00

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 00:00

Ato ordinatório
05/07/2022 00:00

Ato ordinatório
05/07/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
19/06/2022 00:00

Ato ordinatório
22/03/2022 00:00

Ato ordinatório
22/03/2022 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
10/03/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/03/2022 00:00

Ato ordinatório
10/03/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 00:00

Ato ordinatório
24/08/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
14/07/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
03/06/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
01/07/2019 00:00

Ato ordinatório
01/07/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2019 00:00

Ato ordinatório
24/05/2019 00:00

Ato ordinatório
23/05/2019 00:00

Conclusos para decisão
23/05/2019 00:00

Remetidos os Autos à Minuta
22/05/2019 00:00

Remetidos os Autos à Minuta
22/05/2019 00:00

Ato ordinatório
21/05/2019 00:00

Ato ordinatório
13/05/2019 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
27/03/2019 00:00

Ato ordinatório
27/03/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
27/03/2019 00:00

Ato ordinatório
25/03/2019 00:00

Ato ordinatório
25/03/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
21/03/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
20/03/2019 00:00

Ato ordinatório
20/03/2019 00:00

Ato ordinatório
20/03/2019 00:00

Homologado o Cálculo
14/03/2019 00:00

Remetidos os Autos à Minuta
14/03/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/03/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
06/03/2019 00:00

Ato ordinatório
06/03/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
28/02/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
27/02/2019 00:00

Ato ordinatório
27/02/2019 00:00

Ato ordinatório
15/02/2019 00:00

Ato ordinatório
14/02/2019 00:00

Ato ordinatório
13/02/2019 00:00

Ato ordinatório
13/02/2019 00:00

Ato ordinatório
12/02/2019 00:00

Conclusos para decisão
11/02/2019 00:00

Remetidos os Autos à Minuta
11/02/2019 00:00

Ato ordinatório
08/02/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
07/02/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/02/2019 00:00

Ato ordinatório
06/02/2019 00:00

Ato ordinatório
05/02/2019 00:00

Ato ordinatório
05/02/2019 00:00

Ato ordinatório
04/02/2019 00:00

Ato ordinatório
01/02/2019 00:00

Ato ordinatório
31/01/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
30/01/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
29/01/2019 00:00

Ato ordinatório
29/01/2019 00:00

Ato ordinatório
25/01/2019 00:00

Ato ordinatório
23/01/2019 00:00

Conclusos para decisão
23/01/2019 00:00

Remetidos os Autos à Minuta
23/01/2019 00:00

Ato ordinatório
17/01/2019 00:00

Remetidos os Autos à Minuta
17/01/2019 00:00

Ato ordinatório
16/01/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/01/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/01/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
14/01/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
11/01/2019 00:00

Ato ordinatório
10/01/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/01/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
08/01/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
08/01/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
08/01/2019 00:00

Ato ordinatório
07/01/2019 00:00

Ato ordinatório
19/12/2018 00:00

Ato ordinatório
19/12/2018 00:00

Decisão
19/12/2018 00:00

Ato ordinatório
18/12/2018 00:00

Conclusos para decisão
14/12/2018 00:00

Conclusos para decisão
14/12/2018 00:00

Ato ordinatório
10/12/2018 00:00

Remetidos os Autos à Minuta
10/12/2018 00:00

Ato ordinatório
10/12/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
10/12/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
07/12/2018 00:00

Ato ordinatório
07/12/2018 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
07/12/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
03/12/2018 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/11/2018 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
08/11/2018 00:00

Autos no Prazo
05/11/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/10/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
26/10/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
24/10/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
22/10/2018 00:00

Juntada de Ofício
21/09/2018 00:00

Proferido Despacho
11/09/2018 00:00

Juntada de Certidão
16/07/2018 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
05/07/2018 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/06/2018 00:00

Ato ordinatório
04/06/2018 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
25/05/2018 00:00

Ato ordinatório
23/05/2018 00:00

Ato ordinatório
23/05/2018 00:00

Ato ordinatório
23/05/2018 00:00

Ato ordinatório
22/05/2018 00:00

Conclusos para despacho
21/05/2018 00:00

Ato ordinatório
09/05/2018 00:00

Autos no Prazo
02/05/2018 00:00

Ato ordinatório
02/05/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/04/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
24/04/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
03/04/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
27/03/2018 00:00

Ato ordinatório
22/03/2018 00:00

Ato ordinatório
22/03/2018 00:00

Ato ordinatório
21/03/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/03/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
12/03/2018 00:00

Ato ordinatório
12/03/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
08/03/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
06/03/2018 00:00

Ato ordinatório
06/03/2018 00:00

Ato ordinatório
19/02/2018 00:00

Ato ordinatório
19/02/2018 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
06/02/2018 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/01/2018 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
30/01/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
29/01/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
22/01/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
16/01/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
11/01/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/12/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/12/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
29/11/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
24/11/2017 00:00

Proferido Despacho
23/11/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/11/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/11/2017 00:00

Expedição de Ofício.
27/10/2017 00:00

Decisão
25/10/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
24/10/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
23/10/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
20/10/2017 00:00

Juntada de Ofício
16/10/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
02/10/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
27/09/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
26/09/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
15/09/2017 00:00

Decisão
11/09/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
04/09/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
01/09/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
31/08/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
08/08/2017 00:00

Decisão
31/07/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
24/07/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
17/07/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
14/07/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/07/2017 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
22/05/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
12/05/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
11/05/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
04/05/2017 00:00

Decisão
24/04/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
20/04/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
11/04/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/04/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
03/04/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
27/03/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
23/03/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/03/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
17/03/2017 00:00

Decisão
01/03/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
20/02/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
08/02/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
07/02/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/01/2017 00:00

Decisão
07/12/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
30/11/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
23/11/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/11/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/11/2016 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2016 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
13/06/2016 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/06/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
20/07/2015 00:00

Autos no Prazo
17/07/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/07/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
14/07/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
13/07/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/06/2015 00:00

Proferido Despacho
10/06/2015 00:00

Conclusos para despacho
03/06/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
01/06/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
26/05/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/05/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/05/2015 00:00

Recebidos os autos
22/05/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
22/05/2015 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
22/05/2015 00:00

Ato ordinatório
22/05/2015 00:00

Ato ordinatório
20/05/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
18/05/2015 00:00

Ato ordinatório
15/05/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
15/05/2015 00:00

Recebidos os autos
15/05/2015 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
14/05/2015 00:00

Proferido Despacho
13/05/2015 00:00

Conclusos para despacho
09/05/2015 00:00

Recebidos os autos
05/05/2015 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
04/05/2015 00:00

Ato ordinatório
02/05/2015 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
15/04/2015 00:00

Recebidos os autos
14/04/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
14/04/2015 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
14/04/2015 00:00

Recebidos os autos
14/04/2015 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
01/04/2015 00:00

Proferido Despacho
31/03/2015 00:00

Conclusos para despacho
27/03/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
25/03/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
24/03/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
23/03/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
17/03/2015 00:00

Recebidos os autos
16/03/2015 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
11/03/2015 00:00

Distribuído por sorteio
27/02/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
22/11/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
18/09/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
11/06/2014 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2024

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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