TJSP - 1000995-60.2025.8.26.0538
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Santa Cruz das Palmeiras
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 05:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 05:10
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000995-60.2025.8.26.0538 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Giseli Tiemi Shimamura Lucatelli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer para que realize o recálculo da sexta-parte da autora, de modo que incida também sobre o "PISO SALARIAL DOCENTE-LEI FEDERAL 11.738/2008 (abono complementar)", verba paga sob o código 01.035, com reflexos em 13º salário, terço constitucional de férias (se o caso) e acrescidos de juros e correção monetária, apostilando-se; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, e os reflexos legais, observada a prescrição quinquenal, acrescido de juros moratórios desde a data da citação, nos termos do o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 (Tema 810 do STF) e atualização monetária a contar da data em que devida cada parcela pelo IPCA-E (para valores até dezembro/2021), e, após, incidirá a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição, apurando-se o valor do débito por meros cálculos aritméticos, na forma do art. 509, §2º do CPC.
Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11, da Lei n. 12.153/09.
Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: VANESSA DE FÁTIMA ZANETTI (OAB 321215/SP), EDUARDO BARBOSA JÚNIOR (OAB 321875/SP) -
03/09/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 13:58
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 13:58
Julgada Procedente a Ação
-
29/07/2025 11:33
Conclusos para julgamento
-
28/07/2025 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 16:24
Juntada de Petição de contestação
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17/07/2025 12:58
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 08:30
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 22:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 21:23
Expedição de Mandado.
-
15/07/2025 21:23
Recebida a Petição Inicial
-
15/07/2025 09:56
Conclusos para despacho
-
11/07/2025 15:20
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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