TJSP - 1002303-20.2025.8.26.0575

Processo 1002303-20.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Regina Helena Viadana -

Vistos.

Cuida-se de ação declaratória e condenatória com pedido liminar de sobrestamento de inventário e remoção de inventariante, distribuída por conexão com os processos nº 1000716-65.2022.8.26.0575 (inventário) e 1002661-87.2022.8.26.0575 (registro de testamento).

A autora Regina Helena Viadana, irmã da de cujus Eloísa Maria Viadana, pleiteia liminarmente o sobrestamento do inventário em curso e sua nomeação como inventariante em substituição ao réu, alegando invalidade das disposições testamentárias por descumprimento de condição.

Sustenta que o testamento estabeleceu como condição para a doação dos bens ao asilo que a testadora fosse aceita em seus aposentos pagos (chalés), se necessário fosse, até sua morte, com prestação de cuidados médicos.

Alega que, mesmo após o agravamento do estado de saúde da de cujus a partir de 2020, o asilo não a acolheu, sendo ela cuidada por familiares até o óbito.

DECIDO.

O pedido liminar deve ser indeferido por ausência de probabilidade do direito invocado.

Da análise da disposição testamentária transcrita na inicial, verifica-se que a condição estabelecida foi:"... com a CONDIÇÃO DE SER ACEITA, SE NECESSÁRIO FOR, a testadora em seus aposentos pagos (chalés), até sua morte, sem qualquer ônus para a mesma, tratando-a na saúde e na doença, prestando todo o acompanhamento necessário a mesma".

A redação é clara e inequívoca: a condição refere-se àpossibilidadede acolhimento da testadora pelo asilo,caso necessário fosse.

Trata-se, portanto, de condição potestativa mista, dependente tanto da vontade das partes quanto de circunstâncias fáticas.

Ocorre que, segundo a própria narrativa da autora, a de cujus, mesmo diante do agravamento de seu estado de saúde,optou por não buscar o acolhimento junto ao asilo, sendo assistida por familiares, especialmente sua prima Silvana Favoreto.

A interpretação jurídica correta da cláusula testamentária não permite concluir pela existência de obrigação do asilo de buscar ativamente a testadora ou de acolhê-la compulsoriamente.

A condição estabelecida era dedisponibilidade para acolhimento se necessário e solicitado, não de prestação obrigatória de serviços independentemente de procura.

O direito sucessório brasileiro consagra o princípio da autonomia da vontade nas disposições de última vontade, devendo o testamento ser interpretado segundo a real intenção do testador (CC, art. 1.899).

A condição "se necessário for" implica juízo de oportunidade e conveniência da própria testadora quanto ao acolhimento.O fato de não ter sido necessário ou de a testadora não ter optado pelo acolhimento não configura descumprimento da condição, mas sim sua não verificação por circunstâncias fáticas.

Ademais, não há nos autos qualquer prova de que a testadora tenha procurado o asilo e sido recusada, ou que tenha manifestado interesse no acolhimento e este lhe tenha sido negado.

Ausente o fumus boni juris, não se cogita do periculum in mora.

Destarte, por nãodenotar as condições e pressupostos à concessão da tutela antecipada de urgência, indefiro-a.

Em prosseguimento, para melhor apreciação do pedido de justiça gratuita, traga a parte autora, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento da benesse:a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das últimas duasdeclarações completas de imposto de renda; e)declaração de pobreza firmada pela própria pretendente à benesse.

Int. - ADV: MARCIO DOMINGOS RIOLI (OAB 132802/SP)