TJSP - 0003284-44.2019.8.26.0521

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAVIDSON JUNIOR DE PAIVA ALVARENGA

CPF *89.***.*53-22

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/09/2025 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2025 17:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2025 16:42

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/09/2025 14:28

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2025 13:33

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2025 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 10/09/2025 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2025 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2025 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 09:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2025 09:10

    Juntada de Alvará

  • 25/08/2025 17:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 16:09

    Concedido o Livramento Condicional

  • 25/08/2025 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 13:56

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2025 12:22

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 08:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003284-44.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Davidson Junior de Paiva Alvarenga - Assim,

    ante ao exposto, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão e adotando o parecer favorável do Ministério Público, defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto.

    Comunique-se à unidade prisional Cerqueira César - Penit. para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF.

    Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo.

    Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. - ADV: ANA CLARA DE LIMA BARRETO (OAB 444799/SP)

  • 20/08/2025 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2025 13:19

    Concedida Progressão de regime

  • 20/08/2025 12:01

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2025 11:21

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2025 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2025 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 11:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2025 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 21:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/08/2025 21:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/08/2025 21:09

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/08/2025 21:09

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/08/2025 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/08/2025 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/08/2025 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/08/2025 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2025 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2025 11:24

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 26/06/2025 13:33

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2025 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2025 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2025 09:29

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2025 07:30

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2025 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2025 08:09

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 04:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 11:41

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2025 04:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 09:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/03/2025 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 00:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/03/2025 00:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2025 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2025 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 15:29

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 01:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 01:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/02/2025 01:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 16:22

    Determinada a Regressão de Regime

  • 10/12/2024 11:48

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2024 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2024 11:29

    Apensado ao processo

  • 10/12/2024 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 16:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/11/2024 16:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/11/2024 16:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/11/2024 16:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/11/2024 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/11/2024 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/10/2024 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 22/10/2024 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2024 09:03

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/10/2024 18:53

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 18:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/09/2024 14:39

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2024 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2024 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 09:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2024 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 09:19

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2024 09:45

    Decisão Determinação

  • 01/08/2024 19:43

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 21:17

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2024 11:18

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2024 07:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2024 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2024 21:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 10:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2024 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2022 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 09:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2022 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2022 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2021 23:50

    Suspensão do Prazo

  • 11/11/2021 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2021 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 16:28

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 16:19

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2021 21:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2021 20:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2021 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2021 20:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2021 20:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2021 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2021 13:13

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 18:40

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 08:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/05/2021 08:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/05/2021 08:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/05/2021 18:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/05/2021 15:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/05/2021 13:44

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 12/05/2021 09:32

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2021 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 10:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2021 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2021 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2021 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2021 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2021 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 13:11

    Concedida Progressão de regime

  • 29/04/2021 15:47

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2021 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 19:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 27/04/2021 18:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2021 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2021 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 16:33

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2021 01:02

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2021 00:41

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2021 21:48

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2021 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2021 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2021 11:57

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 17/03/2021 11:54

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2021 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2021 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2021 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/03/2021 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2021 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2021 13:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 11/03/2021 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2021 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2021 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2021 14:00

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2020 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2020 17:46

    Proferido Despacho

  • 27/11/2020 17:26

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2020 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2020 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 10:31

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2020 19:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2020 22:32

    Suspensão do Prazo

  • 24/09/2020 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2019 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2019 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2019 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2019 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2019 20:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2019 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2019 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2019 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2019 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2019 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2019 15:19

    Unificação e Soma de Penas

  • 23/05/2019 09:48

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2019 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2019 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2019 09:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/05/2019 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2019 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2019 10:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2019 10:29

    Apensado ao processo

  • 09/05/2019 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2019 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2019 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2019 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2019 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2019 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2019 15:24

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2019 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2019 15:21

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2019 12:55

    Expedição de Ofício.

  • 03/05/2019 12:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2019 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2019 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2019 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2019 11:47

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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